ACÓRDÃO Nº 2072/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2072/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Samuel Alves
Julião ao Acórdão 1.297/2023-TCU-Plenário, que não conheceu recursos de revisão
interpostos contra o Acórdão 1.428/2005-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas
dos recorrentes e de outros responsáveis, condenando-os solidariamente ao pagamento
do débito apurado em tomada de contas especial instaurada pelo então Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), motivada por danos em virtude da paralisação
das obras de restauração da rodovia BR 242/BA, objeto do Contrato PG-13/93-00, de
29/4/1993, e seus aditivos.
Considerando que o documento apresentado pelo recorrente à peça 633 não
identifica a espécie recursal, tendo sido autuado como embargos de declaração por se
tratar do único recurso possível nesta fase processual, nos termos dos arts. 287 e 288 do
Regimento Interno do TCU;
considerando que no conteúdo do recurso não há qualquer menção ao
número do acórdão recorrido, tampouco indicação de possível omissão, contradição ou
obscuridade, elementos que justificariam a oposição de embargos;
considerando que embora não haja notificação do representante legal da
parte, há comprovação de que houve consulta ao processo, conforme "Relatório de
acesso aos autos/vista eletrônica" (peça 636), que indica o acesso ao processo no dia
7/1/2024;
considerando que a própria apresentação de recurso pressupõe o
conhecimento do andamento processual;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, IV, "b" e § 3º, e 287, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer
dos embargos de declaração e informar o embargante e os demais responsáveis acerca
desta deliberação.
1. Processo TC-006.513/1997-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Contreiras Lima (000.***.***-34); Dinamerica
Nascimento Julião (777.***.***-49); Maia Melo Engenharia Ltda (08.156.424/0001-51);
Samuel Alves Julião (003.***.***-10); Samuel Alves Julião Junior (777.***.***-00);
Valdomiro Nery Moitinho (036.***.***-49); Veronica Nascimento Julião (777.***.***-00);
Viriato Cardoso Construções e Projetos Eireli (15.145.162/0001-95).
1.2. Recorrente: Samuel Alves Julião (003.***.***-10).
1.3. Órgão/Entidade: Grupo Executivo Para Extinção do Dner - MT (em
Liquidação).
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Pedro Eloi Soares (1586-A/OAB-DF), representando Zaira
Nascimento Julião; Patricia Tiana Pacheco Lamarão (10.455/OAB-PA), representando Viriato
CardosoConstrucoeseProjetosEireli;LucianaPastickFujino(22.830/OAB-PE)eMiltonPastickFujino
(19.040/OAB-PE), representando Maia Melo Engenharia Ltda; Pedro Eloi Soares (1586-A/OAB-DF) e
Mateus Martins Soares (67522/OAB-DF), representando Dinamerica Nascimento Julião; Pedro Eloi
Soares (1.586-A/OAB-DF), representando Antônio Contreiras Lima; Pedro Eloi Soares (1586-A/OAB-
DF),representandoVeronicaNascimentoJulião;PedroEloiSoares(1586-A/OAB-DF),representando
SamuelAlvesJuliãoJunior;PedroEloiSoares(1.586-A/OAB-DF),representandoSamuelAlvesJulião;
Pedro Eloi Soares (1.586-A/OAB-DF), representando Valdomiro Nery Moitinho.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.