ACÓRDÃO Nº 2071/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2071/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por La Greca Ferreira Construtora Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 1/2022, sob a responsabilidade da
Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada na elaboração de projetos de engenharia e arquitetura para orientar as
obras necessárias à reforma e recuperação das fachadas externas dos prédios do
Complexo Médico Assistencial da Marinha;
Considerando que a representante alega, em suma, que teria sido
indevidamente inabilitada devido ao impedimento de licitar imposto pela Comissão
Regional de Obras (Exército Brasileiro - CRO1 - UASG 160301), pois, segundo defende, tal
sanção não poderia ser estendida à Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória (Marinha do
Brasil);
Considerando, contudo, que, segundo entendimento jurisprudencial deste
Tribunal, a representante está impedida de participar de licitações em todos os Comandos
Militares, visto que o Comando da Marinha, o Comando do Exército e o Comando da
Aeronáutica integram o Ministério da Defesa e, de acordo com o princípio da unidade
administrativa, a referida suspensão aplicada pelo Exército deve mesmo produzir os seus
efeitos sobre as Unidades Militares da Marinha e da Aeronáutica, sendo este o
entendimento adotado pela Corte em recente decisão proferida nos autos de
representação em que se analisou a inabilitação de outra empresa participante do mesmo
certame em tela (Acórdão 1496/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 11-13,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Policlínica Naval Nossa Senhora
da Glória e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-021.813/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: La Greca Ferreira Construtora Ltda. (CNPJ:
36.100.907/0001-70).
1.6. Representação legal: Marcelo Cavalheiro, representando La Greca Ferreira
Construtora Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.