ACÓRDÃO Nº 2070/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2070/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Marx Beltrão Lima Siqueira com o intuito de contribuir para o julgamento do TC
002.432/2024-2, indicando a possibilidade de transferência ilícita de propriedade de áreas
rurais nacionais para grupo empresarial estrangeiro, por meio da aquisição da empresa
Eldorado Celulose pelas empresas multinacionais Paper Excellence e Fortune, proprietárias
da adquirente CA Investment Brazil S.A.;
Considerando que a matéria em discussão nos presentes autos coincide com o
objeto do TC 002.432/2024-2, que versa acerca de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, em cujos autos já fora proferido
o Acórdão 1828/2024 - TCU - Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros às peças 5-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:
a) promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC
002.432/2024-2, relator Ministro Aroldo Cedraz, com base nos arts. 2º, inciso I, 36, 37 e 40,
II, da Resolução/TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Deputado Federal
representante.
1. Processo TC-018.908/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: o Deputado Federal Marx Beltrão Lima Siqueira.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.