ACÓRDÃO Nº 2069/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2069/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato de Concessão 01/2023, referente ao Sistema
Rodoviário BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427 (Lote 1), e no Contrato de Concessão
02/2023, referente ao Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-
092/151/239/407/408/411/508/804/855 (Lote 2), firmados entre a Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) e as Sociedades de Propósito Específico (SPE) Via Araucária
Concessionária de Rodovias S.A. e EPR Litoral Pioneiro S.A., respectivamente. Ambos os
contratos de concessão foram formalizados em 30/1/2024, com início da concessão em
28/2/2024, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Considerando que o denunciante se insurge contra a: i) ausência de
justificativas para a autorização do início da cobrança de pedágio para os lotes 1 e 2; ii)
ausência de justificativas para a previsão distinta de hipótese de inexecução dos trabalhos
iniciais entre os lotes 1 e 2; iii) ausência de justificativas para a distinção entre as regras
de início da cobrança nas praças de pedágio existentes e novas no lote 2; iv) ocorrência
de longas filas se formando em algumas praças de pedágio; v) ausência de formação das
comissões tripartites para o acompanhamento da execução dos contratos; vi) ausência de
implementação de benefícios anunciados à população;
Considerando que o processo de desestatização referente aos lotes 1 e 2 do
sistema rodoviária no Estado do Paraná, denominado Concessão das Rodovias Integradas
do Paraná (Concessão PR-Vias), foi apreciado pelo TCU no âmbito do processo TC
042.775/2021-3, por meio do Acórdão 2.379/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Walton Alencar Rodrigues, bem como que referido processo encontra-se aberto,
aguardando análise de manifestação da ANTT e do Ministério dos Transportes quanto ao
atendimento das determinações e recomendações exaradas no referido acórdão;
Considerando que o processo de desestatização referente aos lotes 3 e 6 do
sistema rodoviário no Estado do Paraná, conhecido como Concessão das Rodovias
Integradas do Paraná (Concessão PR-Vias), foi apreciado pelo TCU no âmbito do TC
005.717/2024-8, por meio do Acórdão 1.592/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Walton Alencar Rodrigues, quando foram expedidas determinações e recomendações à
ANTT e determinação ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI);
Considerando que, em relação aos lotes 4 e 5 do sistema rodoviário no Estado
do Paraná, conhecido como Concessão das Rodovias Integradas do Paraná (Concessão PR-
Vias), a ANTT ainda não encaminhou os estudos para análise do TCU;
Considerando que foram indicados os termos de vistoria, constantes dos
Pareceres 2/2024/2023/COM_P_SUROD_29 (SEI nº 22088411) e
3/2024/2023/COM_P_SUROD_23 (SEI nº 22049997), referentes às Concessionárias
Araucária (lote 1) e EPR Litoral Sul (lote 2), respectivamente, nas Notas Técnicas
1838/2024 e 1843/2024/CGEFI/GEGEF/SUROD/DIR/ANTT, que fundamentaram os Votos
condutores às deliberações colegiadas da ANTT 66 e 77;
Considerando que a ANTT encaminhou, por intermédio do Ofício
24185/2024/GAB/DG/DG-ANTT, os pareceres que atestaram a capacidade das
Concessionárias para a operação do Sistema Rodoviário;
Considerando que a autorização para o início da cobrança do pedágio
desvinculada da conclusão dos trabalhos iniciais foi objeto de análise por parte do TCU no
âmbito do processo TC 042.775/2021-3, resultando em recomendação exarada no subitem
9.3.5 do Acórdão 2.379/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar
Rodrigues;
Considerando que restou esclarecida a questão referente à expedição dos
termos de vistoria, posto que os Pareceres 2/2024/2023/COM_P_SUROD_29 e
3/2024/2023/COM_P_SUROD_23, utilizadas como base das notas técnica e votos que
fundamentaram as Deliberações 66 e 77 da ANTT, autorizaram o início da cobrança de
pedágio, atendendo aos prazos constantes nas cláusulas 19.1.2 e 19.1.3 dos contratos de
concessão do PR-Vias, lotes 1 e 2;
Considerando que a ausência de justificativas para a previsão distinta de
hipótese de inexecução dos trabalhos iniciais ente os lotes 1 e 2, conforme cláusula 19.1.4
dos contratos, resultou em recomendação exarada no subitem 9.3.5 do Acórdão
2.379/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues;
Considerando que a ausência de justificativas para a distinção entre as regras
de início de cobrança nas praças de pedágio existentes e novas no lote 2, exigindo
conclusão dos trabalhos iniciais para início da cobrança nas novas praças, conforme
cláusula 19.2.1, foi examinada no âmbito do processo TC 042.775/2021-3, de relatoria do
Ministro Walton Alencar Rodrigues;
Considerando que a ocorrência de longas filas se formando em algumas praças
de pedágio, conforme notícia publicada na mídia local, foi confirmada em fiscalização in
loco realizada pela unidade local da ANTT, em 28/3/2024, e resultou na lavratura do Auto
de Infração 212/2024/ESREGROD-CWD/PR/SUROD, no âmbito do Processo Administrativo
Simplificado 50500.132023/2024-03;
Considerando que em relação às demais praças de pedágio, a ANTT informou
que não foram identificadas evidências de novas infrações;
Considerando que, em face da adoção das medidas cabíveis quanto ao
descumprimento de obrigação contratual das concessionárias, não cabe ao TCU adotar
qualquer medida que indique substituição à agência reguladora em sua atividade fim, haja
vista que a atuação deste Tribunal é de segunda ordem (v.g. Acórdão 715/2008-TCU-
Plenário, relator Ministro Augusto Nardes; Acórdão 620/2008-TCU-Plenário, relator
Ministro Benjamin Zymler);
Considerando a informação da ANTT de que as comissões tripartites para o
acompanhamento da execução dos contratos estão em fase de constituição;
Considerando que a definição dos serviços que a concessionária deverá
obrigatoriamente prestar aos usuários está inserida nas competências do Ministério dos
Transportes enquanto concedente e nas regulatórias da ANTT, de forma que não cabe ao
TCU substituí-los, devendo exercer a autocontenção com vista a não diminuir ou usurpar
as competências da agência e do Ministério;
Considerando que o controle exercido pelo TCU em relação aos atos
regulatórios da agência é de segunda ordem, e que, nesse momento, não cabe atuação
do órgão de controle externo, a menos que seja apontada alguma ilegalidade ou
descumprimento contratual no âmbito dos processos de concessão rodoviária;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - AudRodoviaAviação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos art. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
b) considerá-la, no mérito, parcialmente procedente, deixando de adotar
medida complementar à atuação da ANTT quanto à apuração de ocorrência de longas filas
nas praças de pedágio, em deferência à primazia de sua atuação;
c) dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com
fundamento no inciso II do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que a demora na
constituição da Comissão Tripartite contraria o disposto no inciso II do art. 5º da
Resolução-ANTT 5.938/2021, que regulamentou o parágrafo único do art. 30 da Lei
8.987/1995;
d) dar ciência deste Acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) e ao denunciante, informando que o teor integral da deliberação poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-015.293/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 016.320/2024-7 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Marco Antônio Guimarães (22427/OAB-PR),
representando Federação das Indústrias do Estado do Paraná.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.