ACÓRDÃO Nº 2068/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2068/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, a respeito de possíveis
irregularidades praticadas pelo Conselho Federal de Nutrição (CFN), pelo fato de esta
entidade supostamente possuir mais da metade de seus empregados totais como
comissionados, em desacordo com a Lei 14.204/2021 e as recomendações do TCU
(Acórdão 193/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman);
Considerando que a matéria é de competência do Tribunal, pois se refere a
responsável sujeito à sua jurisdição; a denúncia está redigida em linguagem clara e
objetiva, contém o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante e está
fundamentada em indício de irregularidade com relevante interesse público, uma vez que
supostamente contraria a lei e o entendimento deste Tribunal, especialmente quanto às
regras de preenchimento de empregos em comissão nos conselhos de fiscalização
profissional;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal autuou processo de representação, TC 007.741/2024-3, de relatoria do
Ministro Vital do Rêgo, visando apurar idêntica irregularidade, qual seja, a infringência,
por parte dos conselhos de fiscalização, de percentual mínimo do total dos seus empregos
em comissão a serem ocupados por empregados permanentes;
Considerando que outros dois processos autuados para apurar notícia de
idêntico conteúdo, quais sejam, os TCs 002.989/2024-7 e 002.739/2024-0, foram
apensados ao processo TC 007.741/2024-3;
Considerando que o objeto destes autos está inteiramente contido no TC
007.741/2024-3;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014;
b) determinar o apensamento definitivo deste TC-002.990/2024-5 ao TC
007.741/2024-3, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259/2014, haja
vista a relação de conexão entre ambos;
c) dar ciência deste Acórdão ao denunciante, informando que o teor integral
da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-002.990/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Nutricionistas.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.