ACÓRDÃO Nº 2067/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2067/2024 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este pedido de reexame interposto contra o Acórdão
1.466/2024-TCU-Plenário, nestes autos de representação, formulada pela Shalom Táxi
Serviços de Agenciamento e Intermediação de Pagamento de Corridas de Táxi Ltda, ora
recorrente, acerca de suposta irregularidade na participação da empresa Vip Service Club
Locadora e Serviços Ltda. em licitação promovida pela Câmara dos Deputados.
Considerando que a jurisprudência do TCU é consolidada na linha de que o
reconhecimento da representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessada, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6348/2017-TCU-Segunda Câmara; e
Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, do Plenário);
considerando que a recorrente não demonstrou qualquer razão específica para
que seja reconhecida como parte interessada no presente processo, nem a possibilidade
concreta de lesão a direito subjetivo próprio;
considerando que, desse modo, a recorrente não possui legitimidade para
apresentar recurso;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV,
alínea "b", 144, 146 e 282 do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela recorrente, ante a
ausência de legitimidade recursal;
b) comunicar a presente deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
1. Processo TC-035.101/2023-7 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Shalom Táxi Serviços de Agenciamento e Intermediação de
Pagamento de Corridas de Táxi Ltda. (24.427.002/0001-20).
1.2. Interessada: Vip Service Club Locadora e Serviços Ltda. (02.605.452/0001-22).
1.3. Unidade: Câmara dos Deputados.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Altair Almeida (155622/OAB-SP), Rafaella Pereira
Almeida (72110/OAB-GO) e outros, representando Shalom Táxi Serviços de Agenciamento
e Intermediação de Pagamento de Corridas de Táxi Ltda.; Antenor Pereira Madruga Filho
(25930/OAB-DF), Guilherme Moreira Serra (60786/OAB-DF) e outros, representando Vip
Service Club Locadora e Serviços Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.