ACÓRDÃO Nº 2066/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2066/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
3/2024 sob a responsabilidade da Casa Civil do Estado de Mato Grosso (CC/MT), com
valor estimado de R$ 6.984.852,00, para a aquisição de 60 veículos tipo pick-up leve, 0
km, a fim atender as demandas no âmbito das ações de proteção e defesa civil no Estado
de Mato Grosso (peça 1, p. 24).
Em síntese, a representante alegou as seguintes ocorrências:
a) a sua inabilitação, por não se enquadrar como concessionária ou fabricante
dos veículos ofertados, afrontaria o item 1º 2.3 do termo de referência do edital (peça 1,
p. 78);
b) teria havido a identificação prévia da empresa FCA Fiat Chrysler Automóveis
do Brasil Ltda., o que violaria os itens 7.3.4.1 e 7.8 do edital (peça 1, p. 33-34);
c) a homologação do certame sem a publicação da decisão sobre o recurso
administrativo e das respectivas contrarrazões na plataforma em que foi realizado o
certame (peça 1, p. 38 e 50).
Nesse contexto, a representante solicitou medida cautelar para suspender o
certame e possibilitar a retificação do edital (peça 1, p. 9-10).
Considerando que, quanto à inabilitação da representante, ela fez
questionamento similar em recurso administrativo e que, em resposta, foi alegada a
preclusão do direito de impugnar tal regra, pois o prazo venceu três dias antes da
abertura do certame, nos termos do item 5.1 do edital;
considerando que a pretensão em torno desse questionamento não encontra
interesse público, posto que os valores dos lances da primeira colocada (desclassificada)
e da segunda colocada (adjudicada) ficaram muito próximos, respectivamente: Brandão
Automóveis, ora representante, R$ 6.740.000,00 (peça 1, p. 150 e 153); e FCA Fiat
Chrysler Automóveis Brasil Ltda., R$ 6.741.240,00 (peça 1, p. 150 e 156), ou seja, com
uma diferença de meros 0,0184% ou R$ 1.240,00;
considerando, no que se refere à suposta identificação prévia de licitante, que
a proposta cadastrada no sistema somente é acessível aos demais licitantes e ao
pregoeiro após a finalização da fase de lances e, ainda, que cinco dos oito participantes
preencheram o referido campo com a mesma marca "Fiat" (peça 1, p. 131-132), razão
pela qual não há evidências de identificação indevida da proposta da empresa FCA;
considerando que a publicação da análise recursal da representante ocorreu
em 7/8/2024 e que a homologação do certame ocorreu em 23/7/2024 (peça 12, p. 1 e
3) e, de fato, houve falha na obrigação de tempestiva análise e divulgação da fase
recursal, que ocorreu após a homologação;
considerando, por conclusão, que inexiste plausabilidade jurídica nas alegações
"a" e "b" e que a alegação "c" constitui mera impropriedade, sem aptidão para acarretar
a nulidade do certame;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 87, §2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 53 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 235, 237, VII, 250, I, c/c art. 169, II, V, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, c/c art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, ACORDAM, por
unanimidade, em:
conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para a sua
adoção;
dar ciência à Casa Civil do Governo do Estado de Mato Grosso de que a não
divulgação/publicação tempestiva, na plataforma em que foi realizado o certame, da
análise e decisão sobre o recurso administrativo interposto por uma das licitantes, afronta
os princípios da publicidade, da transparência e da ampla defesa, bem como o item 12.7
do edital;
arquivar os autos.
1. Processo TC-019.786/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil do Estado do Mato Grosso; Gabinete da Casa
Civil (extinto).
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rayla Borges Silva (28716/O/OAB-MT), representando
Brandão Automoveis Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.