ACÓRDÃO Nº 2065/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2065/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das determinações e da recomendação feitas à
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
mediante o Acórdão 2.178/2022-TCU-Plenário (peça 2), no âmbito do processo TC
012.730/2022-0, representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas ao
Contrato 0.187.00/2020, celebrado entre a Codevasf e a empresa Engefort Construtora e
Empreendimentos Ltda., que tem por objeto a execução dos serviços de pavimentação em
bloco intertravado de concreto (bloquete) de vias urbanas e rurais em municípios
diversos, localizados na área de atuação da Codevasf, no estado do Amapá.
Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso V, 243 e 254 do Regimento
Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.3.1 e
9.3.2;
b) considerar em cumprimento a determinação objeto do item 9.3.3 e seus
subitens, encerrando-se seu monitoramento;
c) considerar em implementação a recomendação objeto do item 9.3.4,
encerrando-se seu monitoramento;
d) comunicar à Codevasf o inteiro teor do presente acórdão;
e) apensar definitivamente estes autos ao TC 012.730/2022-0, com
fundamento no inciso II do art. 5º da Portaria-Segecex 27/2009.
1. Processo TC-028.398/2022-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.