ACÓRDÃO Nº 2064/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2064/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Representação formulada pelo Sr. Maciel
Aroni da Silva Leite com amparo no art. 170, § 4º, da Lei 14.133, de 1º/4/2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), reportando a este Tribunal de Contas da União
(TCU) possíveis irregularidades relacionadas à Concorrência 3/2024 lançada pela Prefeitura
Municipal de Turiaçu/MA tendo por objeto a recuperação de estradas vicinais com valor
estimado de R$ 960.000,00 a serem custeados com recursos públicos de origem federal
atinentes ao Convênio 940596/2023, celebrado entre a aludida municipalidade e a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);
Considerando as informações constantes dos autos indicando (i) que não
houve publicação do Estudo Técnico Preliminar relativo ao certame em tela no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNPC); (ii) que o contrato decorrente do certame em
tela já foi assinado e está em vigência desde 25/4/2024; e (iii) que ainda não houve
repasse de recursos no âmbito do sobredito Convênio 940596/2023;
Considerando, também, a conclusão da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações), encarregada de instruir o presente feito, no sentido de
que procede o apontamento feito pelo autor desta Representação acerca da não
publicação do Estudo Técnico Preliminar relativo à Concorrência 3/2024 no Portal Nacional
de Contratações Públicas, cabendo cientificar a Prefeitura Municipal de Turiaçu/MA de
que essa falta de publicação afronta o disposto no art. 54, § 3º, da Lei 14.133/2021;
Considerando, por fim, que, segundo ressaltou a unidade instrutiva, não foram
juntadas ao processo evidências de que as obras afetas à Concorrência 3/2024 e ao
Convênio 940596/2023 estariam sendo executadas com maquinário da Prefeitura
Municipal de Turiaçu/MA, cabendo de todo modo, nesse caso, por prudência, informar a
Codevasf sobre a suposta irregularidade, dada a responsabilidade primária do concedente
de acompanhar, avaliar e aferir a execução do objeto pactuado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos, nos termos do art. 6º, inciso I, alíneas "a", "d",
"f" e "g", da Portaria Interministerial 424, de 30/12/2016, dispositivos estes que, inclusive,
foram reproduzidos na Cláusula Quinta, subitem 5.1.1, alíneas "c", "f", "i" e "j", do Termo
de Convênio 940596/2023;
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, combinado com os arts. 235 e
237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259, de 7/5/2014, em conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, indeferindo, contudo, o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo representante, dada a ausência de pressupostos que justifiquem
essa medida de exceção, e determinando o arquivamento dos presentes autos após
cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.
1. Processo TC-018.087/2024-8 (REPRESENTAÇÃO com pedido de medida
cautelar)
1.1. Interessado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba - Codevasf (CNPJ 00.399.857/0001-26).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Turiaçu/MA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Antonio Carlos Muniz Cantanhede (4812/OAB-MA),
representando Maciel Aroni da Silva Leite (procuração à peça 3).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de
22/4/2020, cientificar a Prefeitura Municipal de Turiaçu - MA sobre a seguinte
impropriedade/falha identificada na Concorrência 3/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. não publicação do Estudo Técnico Preliminar no Portal Nacional de
Contratações Públicas após a homologação do processo licitatório, em afronta ao disposto
no art. 54, § 3º, da Lei 14.133/2021;
1.7.2. em consonância com o § 1º do art. 169 do Regimento Interno do TCU,
encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução de peça 12, ao Autor desta
Representação e à Codevasf; e
1.7.3. determinar à AudContratações que providencie, por intermédio de seu
dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do
TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de
processos desta Corte de Contas.