ACÓRDÃO Nº 2063/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2063/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a
respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 19/2023, sob a
responsabilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (TRT23/MT), cujo
objeto é o registro de preços para aquisição de bens e serviços com vistas à implantação
de uma infraestrutura de rede de comunicação sem fios com abrangência no âmbito dos
órgãos participantes.
Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação à
exigência de qualificação técnica por meio de atestados de capacidade técnica que
comprovem o fornecimento de pelos menos 400 pontos de acesso, 4 controladoras e 4
softwares de controle de rede, admitido o somatório de atestados, desde que
comprovado o número mínimo de 200 pontos de acesso interligados numa mesma rede
física.
Considerando que a previsão de realização de site surveys pela empresa
contratada, sem impacto nas exigências de qualificação técnica, é uma providência
relevante para garantir a execução satisfatória do projeto, frente à variedade de
equipamentos e tecnologias que podem ser empregados na implantação de redes sem
fio.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235
e 237, inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º da Resolução
TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
encaminhar cópia do presente Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da
23ª Região/MT e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação
poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-016.533/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Felipe Rodrigues dos Santos Bretas, representando
Global Red Tecnologia da Informacao Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.