ACÓRDÃO Nº 2061/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2061/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a
respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 902262023 (Edital
8/2024), sob a responsabilidade de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo - Câmpus Capivari (IFSP Capivari), cujo objeto é a prestação de serviços
continuados de vigilância desarmada e segurança patrimonial.
Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação à
exigência de comprovação de tempo mínimo de três anos de experiência na prestação
dos serviços, por se tratar de previsão expressa no art. 67, § 5º, da Lei 14.133/2021 para
o caso de contratação de serviços continuados.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235
e 237, inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º da Resolução
TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
encaminhar cópia do presente Acórdão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de São Paulo - Câmpus Capivari e à representante, informando-lhes
que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-015.168/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.