ACÓRDÃO Nº 2060/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2060/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) 62/2021 (Contrato 16901/2021), sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, cujo objeto é o registro de preços para
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de modernização
tecnológica, contemplando a implantação, manutenção, customização e suporte aos
sistemas administrativos e fornecimento de serviços para operacionalização de processos
da Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando que a contratação em tela não foi precedida da realização de
análise de riscos e da elaboração de estudos técnicos preliminares, em desacordo com o
previsto nas Instruções Normativas 5/2017 e 1/2019, ambas da Seges/MPDG.
Considerando que a pesquisa de preços realizada está em desacordo com a
legislação pertinente e a jurisprudência deste Tribunal, uma vez que não constam do
processo justificativas detalhadas quanto à alegada impossibilidade de adoção de preços
praticados pela Administração Pública, bem como dos critérios de escolha dos
fornecedores consultados para obtenção de orçamentos.
Considerando que os parâmetros usados para definição dos indicadores dos
níveis de complexidade (UST) dos serviços constantes do catálogo da contratação estão
desacompanhados de memória de cálculo, bem como de justificativas embasadas por
estudos técnicos preliminares anteriores à elaboração do termo de referência.
Considerando que a Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB informou que
rescindiu unilateralmente o Contrato 16901/2021, em face de inexecução parcial por
parte da contratada, e que não foram identificadas evidências de que as falhas no
planejamento da contratação tenham ensejado danos ao erário.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso V; 169, inciso III; 234, 235 e 237, todos
do Regimento Interno; no artigo 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014; e no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
encaminhar cópia do presente Acórdão à Prefeitura Municipal de Campina
Grande/PB, à sociedade empresária LAMPP IT Solutions Tecnologia Ltda. e à
representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado,
também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-008.437/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Lamppit Solutions Tecnologia Ltda (26.832.621/0001-25).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Victor Regis Brasil e Silva (21936/OAB-CE), Jose
Luciano Solon Dias Junior (21944/OAB-CE) e outros, representando Lamppit Solutions
Tecnologia Ltda; Caio de Oliveira Cavalcanti (14199/OAB-PB) e Lincoln Mendes Lima
(14309/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 62/2021, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a ausência de análise de riscos no planejamento da contratação viola
o art. 20, inc. II, da Instrução Normativa 5 da Seges/MPDG, de 26/5/2017, o art. 8º, §1º,
c/c art. 38 da Instrução Normativa 1 da SGD/ME, de 4/4/2019, e o princípio da eficiência
insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal;
1.7.1.2. a ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP) que fundamente o
Termo de Referência (TR) da contratação viola o art. 20, inc. I, da Instrução Normativa 5
da Seges/MPDG, de 26/5/2017, o art. 9º, inc. II, da Instrução Normativa 1 da SGD/ME, de
4/4/2019, e o art. 3º, inc. IV e XI, do Decreto 10.024/2019;
1.7.1.3. estimativa de preço derivada exclusivamente de propostas de
fornecedores, desacompanhada de justificativa lastreada por documentação que evidencie
as razões da impossibilidade de se adotar preços praticados pela Administração Pública,
viola o art. 3º, caput, o art. 7º, § 2º, inc. II, o art. 15, inc. V, da Lei 8.666/1993, o art.
20º, § 1º, da Instrução Normativa 1 SGD/ME, de 4/4/2019, e a jurisprudência deste
Tribunal, consubstanciada nos Acórdãos 2.170/2007-Plenário, 1.330/2008-Plenário,
819/2009-Plenário, 299/2011-Plenário e 3.452/2011-Plenário, vez que permite a seleção
de proposta antieconômica;
1.7.1.4. o uso de UST em contratações por meio do Sistema de Registro de
Preços (SRP) deve ocorrer somente se restar demonstrada a compatibilidade entre o uso
de UST (e similares) e o SRP, tanto do ponto de vista técnico quanto do ponto de vista
financeiro, com a respectiva autorização da autoridade competente, em conformidade
com a jurisprudência do TCU (Acórdão 1508/2020-Plenário); e
1.7.1.5. os parâmetros para quantificar o volume de UST a contratar ("fator de
serviço" ou "peso" e o "quantitativo mínimo de UST"), desacompanhados de memória de
cálculo e sem justificativas técnicas e/ou econômicas embasadas por estudos técnicos
para subsidiar a definição de indicadores dos níveis de complexidade dos respectivos
serviços do catálogo, violam o caput do art. 3º da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do
TCU (Acórdão 1508/2020-Plenário), uma vez que, por impactar diretamente o cálculo do
valor a ser contratado, ensejam a seleção de proposta antieconômica.