ACÓRDÃO Nº 2058/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2058/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a
respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 32/2023, sob a
responsabilidade do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec S.A.),
cujo objeto é a contratação de prestação de serviços contínuos de instalação, manutenção
preventiva e corretiva elétrica em BT e MT (incluindo as subestações), proteção contra
descargas atmosféricas (SPDA), bem como a realização de serviços eventuais diversos.
Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação às
decisões do Pregoeiro e da administração da Ceitec quanto à revogação da licitação
fracassada e posterior realização de novo processo licitatório para contratação do mesmo
objeto, com os ajustes necessários de modo a viabilizar a participação das licitantes
interessadas e a competitividade do certame.
Considerando que não restou demonstrada a presença de outros elementos
que constituam interesse público em eventual intervenção do Tribunal de Contas da União
no certame.
Considerando que a representante classificou as peças 1 a 4, 8 e 10 como
sigilosas, no entanto, não há amparo legal para tal procedimento, considerando o que
dispõe o art. 8º da Resolução TCU 294/2018, que dispõe sobre a classificação da
informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da União, e que
o presente processo tem natureza de Representação, o qual não é apurado em caráter
sigiloso.
Considerando que a representante solicitou sua habilitação como parte
interessada no processo, porém não demonstrou razão legítima para intervir nos autos,
nem possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; e no art. 87, §
2º, da Lei 13.303/2016; c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 146, § 2º; 169, inciso
III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único e inciso VII, todos do Regimento Interno,
nos arts. 103, § 1º e 150 da Resolução TCU 259/2014 e no art. 8º da Resolução TCU
294/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
Não conhecer da presente representação, por não estarem presentes os
requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;
indeferir o pedido de ingresso como parte interessada, ante a ausência de
comprovação dos requisitos necessários para tal;
encaminhar cópia do presente Acórdão ao Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica Avançada S.A. e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta
deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
retirar o sigilo das peças 1, 3 e 10 dos autos;
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-002.029/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcelle Gomes Ferreira dos Santos (249080/OAB-
RJ), representando Francisco Selden de Farias Chaves.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.