ACÓRDÃO Nº 2057/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2057/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a
respeito de supostas irregularidades ocorridas no ocorridas no Pregão Eletrônico 27/2023,
sob a responsabilidade da Superintendência de Administração da 1ª Região/Advocacia-
Geral da União - AGU, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção
especializada dos centros de processamento de dados das Sedes I e II da Advocacia-Geral
da União.
Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação à
desclassificação da representante no certame em questão, uma vez que a referida
empresa não apresentou documentação complementar apta a comprovar o atendimento
a diversos itens do edital, mesmo após a concessão de duas prorrogações de prazo com
essa finalidade, por meio de comunicações devidamente registradas por meio do chat do
sistema Compras.gov.
Considerando que a alegação de suposta inexequibilidade da proposta de
preços da representante foi mencionada no ato que resultou em sua desclassificação no
certame apenas como constatação adicional, tendo sido tal ato fundamentado tão
somente pelo não atendimento, pela referida empresa, às exigências de comprovação de
atendimento de requisitos técnicos.
Considerando que não restou configurado interesse público na continuidade da
atuação deste Tribunal sobre o caso, e que a mera alegação, não comprovada, de suposto
dano ao erário não implica a necessidade de oitiva do Ministério Público junto ao TCU,
cuja participação é obrigatória apenas em processos de tomada e prestação de contas ou
de análise de atos de pessoal sujeitos a registro.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235
e 237, inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º da Resolução
TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
encaminhar cópia do presente Acórdão à Advocacia-Geral da União e à
representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado,
também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-000.571/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-DF),
representando Orion Telecomunicacoes Engenharia S/a.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.