ACÓRDÃO Nº 2056/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2056/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a
respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico - SRP 18/2023, sob a
responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação e integração, em
regime turnkey, de solução de datacenter modular.
Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação aos
atestados de capacidade técnica apresentados pela licitante vencedora que foram
efetivamente aceitos pelo pregoeiro, inclusive no que se refere à aceitação de termo de
recebimento definitivo como instrumento hábil à comprovação de aptidão técnica, nos
termos do Acórdão 2297/2012-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar
Rodrigues.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em:
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
encaminhar cópia do presente Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser
consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-000.299/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (14877/OAB-RS),
representando Gemelo do Brasil Data Centers, Comercio e Servicos Ltda..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.