ACÓRDÃO Nº 2055/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2055/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 34/2023, sob a responsabilidade do
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), cujo objeto é a escolha da
melhor proposta de preço unitário, para Sistema de Registro de Preços, de materiais
(elementos de hardware e software) e serviços para a expansão de solução de
hiperconvergência da Nutanix do TRE/RS.
Considerando que, após esclarecimentos prestados pelo TRE/RS, constatou-se
que: a indicação de marca foi devidamente fundamentada e encontra guarida nas alíneas
"b" e "c" do inciso I do art. 41 da Lei 14.133/2021; a pesquisa de preços realizada foi
precedida de consulta em outras contratações públicas e que a consulta direta a
fornecedores teve grande abrangência, resultando em três cotações; e as razões para o
não parcelamento do objeto apresentadas pela UJ se alinham com as hipóteses que
constam no § 3º, incisos I e II, do art. 40 da Lei 14.133/2021.
Considerando que a ausência de previsão no PDTIC do TER/RS para
substituição da estrutura atual por uma solução de nuvem torna evidente a ausência de
planejamento para tanto e, ao mesmo passo, reforça a hipótese de escolha da ampliação
da estrutura atual, o que ratifica a solução escolhida no bojo da contratação.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso V; 234, 235 e 237, inciso VII; e 276,
§ 6º, todos do Regimento Interno, e nos artigos 103, 104 e 108 da Resolução TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;
indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
encaminhar cópia do presente Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul e ao denunciante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação
poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-040.007/2023-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.