ACÓRDÃO Nº 2054/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2054/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Chamamento Público 6/2024, sob a responsabilidade da
Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS), cujo objeto é a
contratação de uma empresa especializada em Sistema de Gestão de Folha de Pagamento,
para prestação de serviços de readequação, modernização e ampliação de sistemas
integrados de gestão de pessoal.
Considerando que, após esclarecimentos prestados pela FIEMS, não foram
constatadas irregularidades em relação à vedação à participação de empresas
representantes comerciais no certame, bem como em relação à exigência de comprovação
da integralidade das funcionalidades da solução por ocasião da prova de conceito.
Considerando que, mesmo com a participação de apenas duas licitantes, houve
redução significativa (21,74%) em relação ao preço estimado, não havendo interesse
público que justifique a intervenção deste Tribunal quanto ao prosseguimento do
certame.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso V; 234, 235 e 237, inciso VII; e 276,
§ 6º, todos do Regimento Interno, e nos artigos 103, 104 e 108 da Resolução TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;
indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
encaminhar cópia do presente Acórdão à Federação das Indústrias do Estado
de Mato Grosso do Sul e ao denunciante, informando-lhes que o conteúdo desta
deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-016.113/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso
Sul.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.