ACÓRDÃO Nº 2053/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2053/2024 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 6.309/2020 -
TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Neilson da Cruz Cavalcante,
condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa
com recurso de revisão (R005, peça 156);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça
recursal apresentada contra o Acórdão 6.309/2020 - TCU - 1ª Câmara não preenche os
requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos
do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;
considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a invocar hipótese
legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e
§ 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão
interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, e em determinar seja comunicado ao
interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de
admissibilidade efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.
1. Processo TC-036.341/2018-5 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.531/2023-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.530/2023-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.533/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Conserge Construção e Serviços Gerais Ltda
(84.513.290/0001-67); Neilson da Cruz Cavalcante (137.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo - AM.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Suliane Lima Viana (10.552/OAB-AM) e Jeferson Anjos
da Silva (9.794/OAB-AM), representando Conserge Construção e Serviços Gerais Ltda;
Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/OAB-AM), Bruno Vieira da Rocha Barbirato
(6975/OAB-AM) e outros, representando Neilson da Cruz Cavalcante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.