ACÓRDÃO Nº 2050/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2050/2024 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 5109/2019 -
TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. José Maurício Carneiro
Fernandes, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
Considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa
com recurso de revisão (R002, peça 153);
Considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça
recursal apresentada contra o 5109/2019 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos
específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo
35 da Lei Orgânica do TCU;
Considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a mostrar o seu
inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem
contudo apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as
irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e
§ 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão
interposto pelo Sr. José Maurício Carneiro Fernandes (R002, peça 153), e em determinar
seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com
reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela AudRecursos.
1. Processo TC-012.391/2018-2 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 031.585/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.584/2022-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 031.582/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.583/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Jose Mauricio Carneiro Fernandes (000.***.***-26); José
Creomar de Mesquita Costa (054.***.***-87).
1.3. Recorrente: Jose Mauricio Carneiro Fernandes (000.***.***-26).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto -
MA.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Luiz Felipe Pires da Costa (22567/OAB-MA),
representando Jose Mauricio Carneiro Fernandes; Thiago Andre Bezerra Aires
(18.014/OAB-MA), Gilson Alves de Barros (7.492/OAB-MA) e outros, representando José
Creomar de Mesquita Costa.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.