ACÓRDÃO Nº 2049/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2049/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 41, da Lei
8.443/92; artigos 143, V, "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em determinar
o arquivamento do processo a seguir indicado, sem julgamento de mérito, ante a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser dada
ciência desta deliberação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-006.825/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Vieira Filho (072.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.