ACÓRDÃO Nº 2046/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2046/2024 - TCU - Plenário
Considerando que nos autos a seguir indicados foram sobrestadas as contas
dos responsáveis Luiz Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron e Rômulo do Carmo Ferreira
Neto, e apreciadas as contas dos demais arrolados.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação (peça 458), com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 461), verificou-se a ocorrência da
prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU em relação aos responsáveis Luiz
Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron e Rômulo do Carmo Ferreira Neto.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo
único, da Resolução - TCU 344/2022, em: a) levantar o sobrestamento dos presentes
autos em relação aos responsáveis Luiz Antônio Pagot, Hideraldo Luiz Caron e Rômulo do
Carmo Ferreira Neto; e b) determinar o arquivamento dos autos sem julgamento do
mérito, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento; e c) dar ciência
desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-020.959/2010-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009)
1.1. Apensos: 004.054/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.052/2022-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 009.312/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.053/2022-2
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Hideraldo Luiz Caron (323.***.***-87); Ismar Portela Santos
(011.***.***-04); Luiz Antônio Pagot (435.***.***-00); Romulo do Carmo Ferreira Neto
(288.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando
Hideraldo Luiz Caron; Helton Linares Carvalho e João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-
MT), representando Luiz Antonio Pagot.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.