ACÓRDÃO Nº 2045/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2045/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação autuada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), sobre possíveis irregularidades
ocorridas no Ministério da Saúde, relacionadas a transferências de recursos públicos
provenientes do orçamento federal com base na Portaria GM/MS 544/2023, incluindo a
falta de observância de critérios técnicos, bem como indícios de fraudes associadas ao
repasse dos recursos em valores superiores aos limites fixados pelo próprio órgão, de
modo que os municípios beneficiários dessas transferências não atenderiam aos requisitos
regulamentares para o recebimento dos recursos no montante transferido (peça 1).
Considerando que já foi realizada diligência saneadora ao Ministério da Saúde
(peças 5 e 11-13), que encaminhou ao Tribunal documentos, informações e deliberações
relacionadas à matéria tratada nestes autos (peças 14-15);
Considerando que, ao analisar a resposta à diligência promovida pelo Tribunal
(peça 20), a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) concluiu, em
resumo, que seria necessário realizar inspeção no Ministério da Saúde, para que seja
realizado exame detalhado de uma amostra de processos e documentos relacionados aos
repasses realizados, além de outras investigações que se entenderem cabíveis, sendo que
o escopo definitivo da amostra e dos procedimentos a serem realizados na inspeção seria
definido na fase de planejamento da inspeção;
Considerando a proposta uníssona da AudSaúde (peças 20-22) no sentido do
conhecimento desta representação e da realização de inspeção junto ao Ministério da
Saúde;
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União (RITCU), e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando, por fim, que os presentes autos possuem os atributos para
tratamento de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) definidos no art. 5º da Resolução-
TCU 215/2008, consoante determinado pelo item 9.3. do Acórdão 1.224/2024-TCU-
Plenário, de minha relatoria;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, 235, 237, inciso VII, 240 e 254, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da
presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade inerentes à espécie,
sem prejuízo da adoção das medidas consignadas no item 1.8 deste acórdão.
1. Processo TC-007.535/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: TC 007.724/2024-1 (REPRESENTAÇÃO); TC 018.129/2024-2
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Providências:
1.8.1. autorizar a realização de inspeção, com fundamento no art. 240 do
Regimento Interno do TCU, no Ministério da Saúde, para que sejam coletadas as
informações necessárias às seguintes verificações:
1.8.1.1. existência de critérios técnicos pertinentes para a seleção dos projetos
beneficiários das transferências de recursos do Ministério da Saúde aos entes federativos
por intermédio da Portaria GM/MS 544/2023;
1.8.1.2. existência de comprovação de emergência como fundamento para a
utilização de categoria emergencial para transferências de custeio, de modo que seja
possível extrapolar limites de repasses na média e alta complexidade (MAC); e
1.8.1.3. análise de capacidade técnica dos entes recebedores em utilizar os
recursos voltados para procedimentos de média e alta complexidade de acordo com os
projetos apresentados; e
1.8.2. restituir os autos à AudSaúde, para adoção das devidas providências.