ACÓRDÃO Nº 2044/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2044/2024 - TCU - Plenário
Trata-se do segundo monitoramento para averiguar o atendimento das
deliberações proferidas pelo Tribunal por meio do Acórdão 1.758/2021-TCU-Plenário, da
relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que julgou a auditoria destinada
a avaliar as ações do governo federal para a prevenção e controle do desmatamento na
Amazônia Legal (TC-038.045/2019-2).
Considerando que o primeiro monitoramento foi realizado por meio do
Acórdão de Relação 2.224/2022-TCU-Plenário, Rel. Min. Jorge Oliveira, por meio do qual
o Tribunal avaliou o atendimento às deliberações do Acórdão 1.758/2021-TCU-Plenário,
tendo considerado sobre as 10 determinações/recomendações: 4 em cumprimento; 1
parcialmente cumprida; 4 ainda não implementadas e 1 não mais aplicável;
Considerando que aquele Acórdão autorizou a realização de novo
monitoramento, este ora examinado;
Considerando que, conforme consignado na instrução realizada pela Unidade
de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
(peças 46 a 48), as diligências efetuadas por este Tribunal lograram atingir os objetivos
propostos de buscar informações a respeito das deliberações do Acórdão 1.758/2021-TCU-
Plenário, e que da análise do conteúdo das manifestações apresentadas pelo MMA, Ibama
e Casa Civil, foram consideradas em relação às 9 determinações/recomendações do
Acórdão monitorado: 2 cumpridas, 6 implementadas e 1 não aplicável;
Considerando a desnecessidade de realização de novo monitoramento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143,
incisos III e V, "a", 243 e 250, I, do RITCU, e de acordo com a instrução emitida nos autos
(peças 46 a 48), em:
a) Considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão
1.758/2021-TCU-Plenário;
b) Considerar implementadas as recomendações dos itens 9.2.1, 9.2.2; 9.2.3;
9.3; 9.5 e 9.6 do Acórdão 1.758/2021-TCU-Plenário;
c) Considerar não aplicável o item 9.1.3 do Acórdão 1.758/2021-TCU-
Plenário;
d) Encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de
peça 46, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Casa Civil da
Presidência da República;
e) Apensar, em definitivo, estes autos ao TC 038.045/2019-2, com fulcro nos
artigos 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-022.547/2022-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Advocacia-Geral da União; Casa Civil da
Presidência da República; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis; Ministério da Defesa; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Vice-Presidência da República (vinculador).
1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.