ACÓRDÃO Nº 2043/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2043/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e de acordo com os
pareceres uníssonos da unidade técnica (peças 98-100), em:
a) considerar em cumprimento as determinações contidas nos subitens 9.2.2 e
9.2.3 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, combinado com os subitens 1.6.1.1 e 1.6.1.3 do
Acórdão 2.390/2021-TCU-Plenário;
b) realizar nova etapa de monitoramento da implementação das referidas
deliberações, em momento oportuno, acompanhando especialmente:
b.1) a plena elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, tendo
em vista o novo prazo estabelecido pelo Decreto 11.774/2023 (novembro/2024) para sua
conclusão;
b.2) a operacionalização do Fundo Nacional para Calamidades Públicas,
Proteção e Defesa Civil (Funcap), considerando que, apesar do avanço com a edição do
Decreto 11.219/2022 e dos esforços na formulação do substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar 80/2022, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, o Funcap
permanece pendente de regulamentação e operacionalização, no âmbito do projeto de
regulamentação da Lei 12.340/2010 (art. 1º-A, inciso II).
1. Processo TC-011.586/2021-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionadas: Casa Civil da Presidência da República; Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.