ACÓRDÃO Nº 2040/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2040/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do item 1.8 do Acórdão
770/2020-TCU-Plenário (peça 4), proferido no âmbito do TC 033.708/2019-3, que trata de
denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal do Pará
- UFPA, relacionadas a contratação de duas servidoras temporárias, por meio de Fundação
de Apoio, no cargo de Terapeuta Ocupacional, na vigência de concurso público que tem
ainda oito aprovados, em cadastro reserva, aguardando nomeação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, e 169, inciso I do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar atendidos os subitens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 770/2020-Plenário
TCU;
b) autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos a avaliar, por ocasião dos próximos planejamentos
operacionais da unidade, o momento e a estratégia adequados para dar continuidade a
fiscalização das ações destinadas a atender as necessidades de alunos com deficiências na
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT) e nas
universidades federais, considerando o arcabouço legal vigente, em especial a Política
Nacional de Assistência Estudantil, Lei 14.914/2024, e sua regulamentação;
c) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação; e
d) apensar os presentes autos ao TC 033.708/2019-3, nos termos do art. 169,
inciso I, do Regimento Interno/TCU:
1. Processo TC-012.631/2021-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Ministério da Economia (extinto) (); Ministério da Educação ().
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Educação;
Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.