ACÓRDÃO Nº 2039/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2039/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pela
Advocacia-Geral da União contra o Acórdão 2.282/2022-TCU-Plenário, da relatoria do E.
Ministro-Substituto Weder de Oliveira;
Considerando que a decisão recorrida considerou procedente denúncia sobre
possíveis irregularidades no pagamento de Retribuição por Titulação (RT) de doutorado a
servidores da Marinha com base no Curso de Política e Estratégia Marítimas (C-PEM),
ministrado pela Escola de Guerra Naval, expedindo determinações aos Comandos da
Marinha, da Aeronáutica e do Exército para suspensão desses pagamentos, por suposta
infringência aos artigos 21-A da Lei 9.657/1998 e 83 da Lei 9.394/1996;
Considerando que, na atual fase, a Advocacia-Geral da União defende a
regularidade do pagamento da RT em questão, argumentando que o curso C-PEM é
reconhecido como doutorado em Ciências Navais com base em normas específicas do
ensino militar, bem como que a carga horária e a formação oferecida atendem aos
requisitos exigidos;
Considerando que a AudRecursos propõe o conhecimento do recurso, para, no
mérito, dar-lhe provimento;
Considerando que, nos termos do art. 83 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional), o ensino militar possui autonomia para organizar e
reconhecer seus cursos;
Considerando que o pagamento da Retribuição por Titulação aos servidores
que concluíram o C-PEM é compatível com as normas internas da Marinha e está
respaldado pela legislação militar, conforme previsto na Lei 11.279/2006 e no Decreto
6.883/2009;
Considerando os pareceres uniformes da AudRecursos no sentido da
regularidade dos referidos pagamentos, com proposta de conhecimento e provimento do
recurso interposto pela AGU;
Considerando que, de acordo com o art. 143, inciso IV, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, podem ser submetidos mediante relação os processos em que
se apreciem recursos cuja proposta de deliberação acolher pareceres convergentes da
unidade técnica que concluírem pelo conhecimento e provimento total, quando a decisão
recorrida tiver sido adotada em processos incluídos em Relação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento; tornar sem efeito o acórdão recorrido; conhecer da denúncia e considerá-la
improcedente; encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, à recorrente e aos
demais interessados; e arquivar o presente processo.
1. Processo TC-023.920/2021-1 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 023.072/2023-7 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Recorrente: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23).
1.3. Interessados: Comando da Marinha (00.394.502/0014-69); Centro de
Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).
1.4. Órgão/Entidade: Pagadoria de Pessoal da Marinha - Sistema.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.9. Representação legal: não há.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.