ANEXO NT TRANSPORTE LTDA / 40.480.886/0001-32 25351.416676/2024-48 / 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1346242241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- farmaformula manipulaçoes ltda / 48.406.828/0001-70 25351.407628/2024-69 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1261214242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1314360/24-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não localizamos solicitação de ampliação de atividades para incluir a manipulação na AFE.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.761, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 11/10/2024