RESOLUÇÃO-RE Nº 3.736, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
pr distribuidora de alimentos offshore / 54.123.889/0001-23
25351.272156/2024-17 /
9027 - PAF - AFE de prestadora de serviço de abastecimento de água potável para
consumo humano a bordo de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres que operam
transporte coletivo internacional de passageiros / 0636784240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não cumpriu a notificação de exigência nº 0677297/24-8 por não se enquadrar
na lista de atividades descritas no Art. 2º da RDC 345/2002.
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JVR SERVIÇOS COMBINADOS LTDA / 19.202.817/0001-70
25351.392239/2024-21 /
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1125424249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não cumpriu integralmente o item 2 da notificação de Exigência nº 1144709/24-
5 uma vez que a ART, apesar de emitida pelo conselho de classe profissional, não
especifica as atividades pleiteadas como sendo de responsabilidade técnica do RT, não
atendendo o item 8 do anexo III da RDC 345/02 e fazendo-se cumprir o art. 11 da RDC
204/2005.
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Liddera Gestão Empresarial LTDA / 32.853.748/0001-23
25351.410681/2024-47 /
9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes
de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1288994249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não foi anexado o Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou
Declaração de Vinculação do Responsável Técnico, emitido pela Entidade Reguladora da
atividade do exercício profissional, exigido no item 08 do anexo III da RDC 345,
considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.
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Kurica Ambiental S/A / 07.706.588/0002-23
25351.409073/2024-90 /
9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes
de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1276077246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Foi solicitada AFE para a filial da empresa ao invés de petição de cadastramento de filial
vinculada à matriz, em desacordo com o artigo 5°, do Anexo I, da RDC nº 345/02.