RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 71, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 71, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o projeto industrial e autoriza a instalação
da empresa Brasil Fortescue Sustainable Industries
Ltda. na Zona de Processamento de Exportação -
ZPE de Pecém, no município de São Gonçalo do
Amarante, no Estado do Ceará.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº
11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de
23 de julho de 2019, considerando o que consta no Processo Administrativo nº
14022.001529/2024-82, e conforme deliberado em sua XXXVIII Reunião Ordinária,
realizada em 9 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial da Brasil Fortescue Sustainable Industries
Ltda., CNPJ nº 43.311.032/0001-10, na Zona de Processamento de Exportação - ZPE de
Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará, tendo por
objeto fabricação e comercialização de amônia verde e hidrogênio verde, por meio de
processo de eletrólise industrial, cuja fonte de energia será de origem renovável.
Art. 2º Autorizar a empresa referida no art. 1º a se instalar e produzir, na
Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no estado do Ceará, "amoníaco em
solução aquosa (amônia)" e "hidrogênio", códigos, respectivamente, 2814.20.00 e
2804.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
§ 1º Fica assegurado à empresa Brasil Fortescue Sustainable Industries Ltda.
o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE, instituído pela Lei nº 11.508, de
2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas as determinações da referida
Lei e suas alterações posteriores, bem como das regulamentações pertinentes.
§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs mencionado no
parágrafo anterior está assegurado para as atividades da empresa no âmbito da ZPE de
Pecém, no estado do Ceará, diretamente relacionadas com a produção e comercialização
da mercadoria mencionada no caput deste artigo.
Art. 3º A empresa referida no art. 1º deverá observar as determinações
tributárias e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil - RFB, do Ministério da Fazenda, para usufruto dos benefícios do regime de
ZPE.
Art. 4º Aplicam-se à empresa referida no art. 1º as mesmas condições legais
e regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas as dispostas na
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a operação
da empresa referida no art. 1º, bem como avaliará seu desempenho, a fim de assegurar
o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas no
projeto da empresa, conforme termo de compromisso assinado pela empresa.
Art. 6º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução
deverão ser submetidas à deliberação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento
- CZPE, no âmbito de suas competências, inclusive a alteração dos produtos a serem
fabricados.
Art. 7º A empresa referida no art. 1º. deverá cumprir os mesmos índices de
utilização de bens e serviços de origem nacional no processo produtivo e o volume de
investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação que vierem a ser
definidos no Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa
Emissão de Carbono (Rehidro), instituídos pelo art. 26 da Lei n.º 14.948, de 2 de agosto
de 2024.
§1º Caso o regulamento previsto no § 2º do art. 26 da Lei n.º 14.948, de 2
de agosto de 2024, não seja elaborado no prazo de até 180 dias, contados a partir da
publicação desta Resolução, ou que o índice de utilização e o volume de investimento
mínimo mencionados no caput não sejam aplicáveis à empresa referida no art. 1º, tais
parâmetros serão estabelecidos pelo CZPE por meio de Resolução.
§2º O atendimento das condições estabelecidas neste artigo deverá ser
comprovado pela empresa Brasil Fortescue Sustainable Industries Ltda. ao CZPE a cada 1
(um) ano, contado a partir da publicação desta Resolução, na forma a ser estabelecida
pelo CZPE.
Art. 8º O CZPE poderá revogar o presente Ato, em caso de descumprimento
das normas e legislações pertinentes, das condições estabelecidas nesta Resolução ou das
obrigações assumidas conforme Termo de Compromisso apresentado pela empresa
referida no art. 1º, em atendimento ao inciso VI do art. 49 da Resolução CZPE/ME nº 29,
de 4 de agosto de 2021.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho