RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece normas sobre a responsabilidade,
atribuições e direitos dos coordenadores dos
cursos de graduação em Medicina no âmbito do
Estado do Mato Grosso e dá outras
providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000,
de 15 de dezembro de 2004, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso V, art. 7º,
inciso XVI, art. 13, inciso III do seu Regimento Interno, e;
CONSIDERANDO que é ato privativo médico a coordenação dos cursos de
graduação de medicina conferido pela Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, disposto
no art. 5º, inciso IV;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que reordena
a oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões
de saúde com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de
prática suficiente e de qualidade para os alunos;
CONSIDERANDO a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior - SINAES que institui os critérios de qualidade dos cursos de graduação e dá
providências conferido pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004;
CONSIDERANDO a Portaria MEC/GM nº 523, de 1º de junho de 2018, que
estabelece a estrutura mínima necessária para os cursos de graduação em
medicina;
CONSIDERANDO a Portaria MEC/GM nº 5.343, de 12 de maio de 2022;
CONSIDERANDO a Portaria MEC/GM nº 1.151, de 19 de junho de 2023;
CONSIDERANDO as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de Medicina
regulamentadas pela Resolução CNE/CES nº 3, de 20 de junho de 2014, alteradas em
parte pela Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO o decidido na Reunião de Diretoria e Sessão Plenária
realizadas em 24 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir competências, direitos e deveres dos coordenadores dos
cursos de graduação em Medicina, adotando o contido no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Resolução CRM-MT Nº SEI-2, de 23 de julho de 2024.
DIOGO LEITE SAMPAIO
Presidente do Conselho
LUCIANO FLORISBELO DA SILVA
Secretário-Geral