RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO ACADÊMICO DO CICLO COMUM DE
ESTUDOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO COLEGIADO
Art. 1º O Colegiado Acadêmico do Ciclo Comum de Estudos - CACC da
Universidade Federal da Integração Latino Americana - UNILA é regido por este
Regimento Interno, observados o Regimento Geral e Estatuto da UNILA e a Resolução
CONSUN nº 17, de 12 de maio de 2021.
Art. 2º O CACC é órgão colegiado de caráter permanente e de composição
interdisciplinar associado ao Departamento de Apoio ao Ciclo Comum de Estudos -
DACICLO/PROGRAD, conforme art. 127 do Regimento Geral da UNILA.
Art. 3º O CACC é órgão consultivo e deliberativo sobre questões acadêmicas
do Ciclo Comum de Estudos - CCE, cujas decisões ficam sujeitas à aprovação de órgãos
superiores da UNILA, quando assim disposto em normas superiores da instituição.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO DO COLEGIADO
Art. 4º Serão membros do CACC:
I - o(a) chefe do Departamento de Acompanhamento do Ciclo Comum de
Estudos (DACICLO);
II - 2 (dois) representantes docentes do eixo Fundamentos de América
Latina;
III - 2 (dois) representantes docentes do eixo Epistemologia e
metodologia;
IV - 2 (dois) representantes docentes do eixo de Línguas, sendo 1 (um)
representante de portuguẽs e 1 (um) de espanhol;
V - 4 (quatro) representantes docentes dos Institutos Latino-Americanos,
sendo 1 (um) de cada unidade acadêmica;
VI - 2 (dois) representantes técnico-administrativos em educação;
VII - 2 (dois) representantes discentes de graduação.
Parágrafo único. A cada membro titular do CACC corresponderá um suplente
com as mesmas qualificações pertinentes à representação do respectivo membro titular.
Art. 5º O chefe do DACICLO será nomeado conforme o art. 24 do Estatuto
da UNILA, consultado o CACC, e suplência será exercida por seu substituto legal.
Art. 6º Os representantes dos eixos do CCE serão eleitos por seus pares
congẽneres, sendo elegíveis os docentes que ministraram ou ministram componentes
curriculares do eixo que pretende representar no semestre letivo corrente ou no
anterior ao processo de eleição.
Art. 7º Os representantes de unidades acadêmicas da UNILA serão indicados
pelo Conselho de cada Instituto, sendo elegíveis os docentes efetivos, incluindo
coordenadores de cursos de graduação e de centros interdisciplinares lotados na
unidade.
Art. 8º Os representantes dos técnicos administrativos em educac–ão serão
eleitos por seus pares, sendo elegíveis os servidores lotados nas unidades acadẽmicas
e na Pró-Reitoria de Graduac–ão.
Art. 9º Os representantes discentes serão eleitos por seus pares, sendo
elegíveis os discentes de graduac–ão com matrícula ativa em componentes
curriculares.
Art. 10. Os mandatos de docentes e de técnicos administrativos no CACC
serão de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) reconduc–ão.
Art. 11. Os mandatos de representantes discentes serão de 1 (um) ano,
sendo permitida 1 (uma) reconduc–ão.
Art. 12. Em casos de vacâncias, ocorrerá a substituição pelo suplente, e na
inexistência deste, até que se desenvolvam processos eleitorais e de indicação, a Pró-
Reitoria de Graduação, ouvido o CACC, indicará e designará membros para o
colegiado.
Parágrafo único. O novo membro que assumir não iniciará um novo
mandato, apenas cumprirá o restante do período para o qual foi escolhido.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CACC
Art. 13. Para exercício da coordenação acadêmica do CCE, correspondem ao
CACC as seguintes atribuições:
I - elaborar o seu Regimento Interno a ser submetido ao Conselho
Universitário da UNILA;
II - acompanhar o cumprimento do Projeto Pedagógico do CCE;
III - promover, conjuntamente com a Pró-Reitoria de Graduac–ão, política
pedagógica interdisciplinar e interinstitucional de ensino voltada à integração soberana
e solidária da América Latina e Caribe;
IV - propor ac–ões de aperfeic–oamento acadẽmico e pedagógico para o CCE,
a partir do debate com as bases responsáveis pelos conteúdos curriculares de cada
eixo de atuac–ão, em colaborac–ão com os Núcleos Docentes Estruturantes (NDEs) dos
cursos de graduação, com a Comissão Própria de Avaliac–ão e com a comunidade
acadẽmica da UNILA;
V - analisar e deliberar, em primeira instância, sobre propostas de mudanças
nos componentes curriculares do CCE, de acordo com estudos disponíveis por ocasião
da reformulação e, caso necessário, com as diretrizes elaboradas por Comissão de
Reformulac–ão do PPC, eventualmente organizada para este fim;
VI - propor e apoiar atividades acadẽmicas concernentes ao CCE;
VII - emitir pareceres em processos administrativos de sua competência;
VIII - manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os processos de
selec–ão, contratac–ão, redistribuic–ão, afastamento e substituic–ão de professores que
auxiliarão nos trabalhos do CCE;
IX - propor ao DACICLO/PROGRAD soluc–ões administrativas que melhor
viabilizem as características acadẽmicas do Projeto Pedagógico do CCE;
X - indicar membros do colegiado para acompanhar os processos de
avaliac–ão do CCE;
XI - realizar outras atividades correlatas de caráter acadêmico.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CACC
Art. 14. A Presidência do CACC será exercida pelo chefe do DACICLO, que
terá direito a voto, inclusive voto qualificado.
Parágrafo único. O(A) chefe do DACICLO será substituído(a) nas faltas e
impedimentos pelo coordenador(a) adjunto(a), e, na falta deste, pelo(a) membro do
colegiado mais antigo(a) no magistério superior.
Art. 15. Compete ao(à) Presidente do CACC:
I - presidir as reuniões e demais atividades do CACC;
II - propor a pauta das reuniões do CACC;
III - convocar as reuniões do CACC;
IV - exercer o direito ao voto, inclusive voto de qualidade, nos casos de
empate;
V - decidir sobre os casos de urgẽncia ou omissos no presente Regimento,
ad referendum do CACC, que deverá proceder à apreciac–ão em reunião imediatamente
posterior à decisão;
VI - designar relator(a) para as matérias e processos encaminhados ao
CACC;
VII - decidir sobre prorrogac–ão de prazo para os trabalhos de comissões
especiais temporárias e dos relatores de processos.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CACC
Art. 16. Compete aos Membros do CACC:
I - colaborar com o CACC na consecução de seus fins;
II - comparecer às reuniões, convocando o suplente, em eventual
impedimento para o comparecimento;
III - apreciar, aprovar e assinar ata de reunião;
IV - estudar, debater e votar as matérias em discussão;
V - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente do
CACC;
VI - realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias
que lhes forem atribuídas;
VII - participar de comissões especiais temporárias e de outras atividades
designadas pelo(a) Presidente do CACC;
VIII - elaborar a grade horária consultando os docentes interessados,
submeter à aprovação do colegiado, e zelar por seu cumprimento;
IX - indicar e solicitar a aquisição de livros, assinaturas de periódicos e
materiais pedagógicos às unidades acadêmicas, após ter ouvido o colegiado;
X - escolher a coordenação adjunta do CACC entre os membros do
colegiado, na primeira reunião ordinária do mandato.
Parágrafo único. O comparecimento às reuniões do CACC é obrigatório, e
perderá o mandato o(a) membro do CACC que deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou alternadas sem justificativa. Será considerada justificativa:
a) Motivo de saúde;
b) Direito assegurado por legislação específica;
c) Motivo relevante, a critério do Colegiado.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17. O CACC realizará reuniões ordinárias mensalmente, exclusivamente
durante o período letivo, conforme calendário acadêmico da UNILA.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias serão convocadas por escrito, por
meio dos endereços eletrônicos institucionais, com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias, mencionando-se a pauta.
Art. 18. O CACC realizará reuniões extraordinárias, sempre que necessário,
por motivo relevante, por convocac–ão de sua presidẽncia ou por solicitac–ão de 1/3 (um
terc–o) de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão convocadas por escrito,
por meio dos endereços eletrônicos institucionais, com antecedência mínima de 2
(dois) dias, mencionando-se a pauta e o motivo da urgência.
Art. 19. O CACC se reúne ordinária e extraordinariamente com a
constituição do quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
Art. 20. As decisões do CACC ocorrerão com a presença de pelo menos
metade mais um dos membros do Colegiado, considerando-se aprovada a matéria que
obtiver aprovação favorável da maioria dos membros do Colegiado presentes à
reunião, salvo em matérias que exigem quórum qualificado.
Art. 21. As reuniões do CACC serão públicas, abertas a qualquer membro da
comunidade universitária.
§ 1º É permitida a participação de convidados para prestar esclarecimentos
sobre assuntos específicos, sem direito a voto, com direito à palavra concedida por um
dos membros do CACC, exercício que será restrito aos esclarecimentos previstos na
pauta da reunião, com tempo máximo de três minutos.
§ 2º Durante a discussão de tema que a Presidência do CACC considere ser
de caráter sigiloso, deverão estar presentes somente os membros do Colegiado.
Art. 22. O membro do CACC perderá seu direito a voto quando for discutida
matéria de seu interesse pessoal, conforme previsto na Lei 9.784/1999.
Parágrafo único. Em caso mencionado no caput, o membro do CACC terá
sua presenc–a computada para fins de quórum.
Art. 23. As reuniões do CACC terão a duração máxima de 2 (duas) horas.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a duração da reunião poderá ser
prorrogada por mais 30 (trinta) minutos, se assim aprovado pelos membros
presentes.
Art. 24. Havendo quórum, o(a) Presidente declarará aberta a reunião do
CACC, tratará do expediente e da ordem do dia, conduzindo a deliberação sobre os
pontos de pauta.
Parágrafo único. Mediante consulta ao CACC, o(a) Presidente poderá
inverter a ordem dos trabalhos previstos na pauta, bem como, dar prioridade ou
atribuir regime de urgência a qualquer assunto.
Art. 25. Cada proposição prevista na pauta, será objeto de apreciação pelo
CACC pelo prazo de 1 (uma) hora, podendo ser prorrogado pelo(a) Presidente
mediante consulta ao CACC.
§ 1º Havendo relator(a) designado para a proposição, o(a) Relator(a) deverá
apresentar seu parecer opinativo dispondo de até 15 (quinze) minutos.
§ 2º Após a apresentac–ão do parecer, a matéria será submetida à debate.
§ 3º Faculta-se a cada membro do CACC o exercício da palavra para manifestações
de até 3 (três) minutos, permitindo-se até 2 (duas) intervenções por matéria.
§ 4º O(A) Presidente do CACC submeterá à votação do CACC a possibilidade
de concessão da palavra para exercício de maior número de intervenções, a pedido do
membro interessado.
§ 5º Não havendo inscric–ões para intervenções de membros, o(a) Presidente
submeterá a matéria à votac–ão.
§ 6º Transcorrido o tempo máximo de debate e restando membros inscritos para
manifestação, a Presidẽncia consultará o CACC sobre os seguintes encaminhamentos:
I - prorrogac–ão do debate;
II - votac–ão da matéria;
III - deliberac–ão a partir dos encaminhamentos sugeridos;
IV - encerramento do debate com retomada na reunião seguinte;
V - envio da matéria à assessoria jurídica ou técnica.
§ 7º Após a matéria entrar em regime de votac–ão, não será mais concedida
a palavra a nenhum membro.
Art. 26. As interrupc–ões às falas do(a) orador(a) só serão permitidas com
sua prévia concordãncia, descontando-se o tempo gasto pelo aparteante daquele
concedido ao orador(a).
Art. 27. Em qualquer momento da reunião, desde que não haja orador(a)
falando, poderá o membro do CACC pedir a palavra, a fim de levantar questões de
ordem, necessária para observãncia das normas do Estatuto, do Regimento Geral e
deste Regimento Interno, bem como de outras normativas.
Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas em termos
claros e precisos e serão resolvidas em primeira instãncia pela Presidẽncia e
conclusivamente pela maioria simples dos presentes.
Art. 28. Todo(a) membro do CACC presente e desimpedido deverá
manifestar-se, por ocasião da votac–ão, não sendo permitida a abstenc–ão, exceto
quando da aprovac–ão da Ata de reunião em que não estava presente.
Art. 29. As reuniões do CACC serão secretariadas por servidor(a) da PROGRAD
lotado(a) no DACICLO e, na sua ausência, por algum dos membros presentes.
§ 1º Os trabalhos de cada reunião devem, obrigatoriamente, ser registrados
em ata lavrada pelo secretário, que, depois de lida e aprovada, será assinada pela
presidência, e pelos membros do colegiado presentes.
§ 2º As atas do CACC serão produzidas e assinadas por meio do Sistema
Integrado de Gestão.
CAPÍTULO VII
DAS COMISSÕES ESPECIAIS TEMPORÁRIAS
Art. 30. O CACC poderá constituir Comissões Especiais Temporárias para
exame de assuntos específicos, em prazo designado pela Presidência.
§ 1º As comissões serão integradas por membros do Colegiado, com função
de assessoramento, elaboração de estudos, relatórios e pareceres, sendo o exercício
das atividades por eles desenvolvidas consideradas relevantes, não ocasionando
qualquer remuneração.
§ 2º Em caso de urgência, o(a) Presidente do CACC poderá criar Comissões
Especiais Temporárias ad referendum do Colegiado.
§ 3º Os documentos elaborados por essas Comissões serão submetidos à
apreciação do CACC.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. O CACC elaborará o Regimento do Colegiado CACC, observadas as
normas institucionais vigentes.
§ 1º O Regimento mencionado no caput será aprovado pela Comissão
Superior de Ensino e submetido ao Conselho Universitário.
§ 2º A PROGRAD prestará auxílio técnico à constituição do Regimento citado no caput.
Art. 32. Os casos omissos neste Regimento Interno, serão decididos pelo
voto da maioria absoluta do CACC, respeitadas as normativas vigentes na UNILA.
Art. 33. As modificações deste Regimento Interno poderão ser propostas
pelo(a) Presidente do CACC ou por 1/3 de seus membros, e aprovadas pela maioria
absoluta dos membros, em reunião convocada para tal fim.
RODNE DE OLIVEIRA LIMA