PORTARIA SPU/MGI Nº 7.687, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.687, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto
na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Portaria Interministerial MPOG e
MDA 210, de 13 de junho de 2014, e considerando a deliberação favorável do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 07 de outubro de
2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o
Processo nº 10154.110801/2020-34, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária, o território da Comunidade Quilombola Vidal Martins localizado em áreas da União
no Distrito São João do Rio Vermelho, no Município de Florianópolis/SC, classificadas como
terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e registrado sob RIP nº 8105 0108654-20.
Parágrafo único. As áreas da União que se sobrepõem à área da Comunidade
Quilombola Vidal Martins, de que trata caput, correspondem a 1.705.275,33m² ou
170,5275ha e estão devidamente descritas e delimitadas na Planta de Caracterização (SEI
43113257) e no Memorial Descritivo (SEI 43114072) constante do Processo Administrativo
nº 10154.110801/2020-34.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público e se encontra
inserido em área reconhecida e declarada pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (INCRA) como território da Comunidade Quilombola Vidal Martins,
conforme Portaria INCRA nº 1.511, de 21 de julho de 2022, e será destinado para fins de
regularização fundiária dos remanescentes daquela comunidade quilombola.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina remeterá
ofício informando o teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis
competente e à Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE