PORTARIA SERES/MEC Nº 554, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1024148-24.2022.4.01.0000, atestada pelo ParecerdeForçaExecutórianº00751/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU,constantedoProcesso SEI nº 00732.004258/2022-34, e de acordo com o processo e-MEC nº 202215912, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1613346), bacharelado, pleiteado pela Faculdade UniBRAS Catalão - FACBRAS (17831), mantida pela União Catalana da Gestão do Conhecimento LTDA (15861). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 554, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 11/10/2024