PORTARIA SERES/MEC Nº 551, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 551, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo Decreto
nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 306/2024/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI
nº 23000.002880/2024-30, bem como o Parecer nº 00811/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Ficam instaurados, tendo por fundamento o § 3º do art. 85 do Decreto nº 11.791, de 2023, c. c. art. 36 da Lei nº 12.101, art. 16 do Decreto nº 8.242, de
2014, e arts. 40 a 42 da Portaria Normativa nº 15, de 2017, os processos de supervisão administrativa relativos às certificações de entidades beneficentes de assistência social
constantes do Anexo I, por incompatibilidade entre os requisitos de certificação e a situação cadastral atual destas entidades junto à Receita Federal do Brasil.
Art. 2º As entidades relacionadas no Anexo I terão o prazo de 30 (trinta) dias para exercer o contraditório e a ampla defesa e prestar demais informações que julgarem
pertinentes, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da-educacao-mec, mencionando expressamente o Processo
administrativo 23000.002880/2024-30, esta Portaria e a entidade à qual se refere a manifestação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Anexo I
. .Item .ENTIDADE .CNPJ .Situação cadastral junto à Receita Federal .Data do
registro
. .1 .ACAO SOCIAL ANCHIETA .30.177.273/0001-77 .Baixada .24/01/2022
. .2 .ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ASSISTENCIA SOCIAL
SANTA MARIA DOS ANJOS
.75.624.916/0001-11 .Baixada .15/01/2021
. .3 .ASSOCIACAO MADRE PAULA DE EDUCACAO E
ASSISTENCIA SOCIAL - AMAPAULA
.21.945.415/0001-08 .Suspensa .20/07/2020
. .4 .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA .03.696.900/0001-03 .Baixada .05/07/2024
. .5 .COLEGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA .10.729.564/0001-13 .Baixada .30/08/2019
. .6 .INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA .05.349.667/0001-18 .Baixada .23/11/2023
. .7 .OBRA DE SAO TEODORO .60.935.574/0001-83 .Baixada .20/10/2021
. .8 .FEBASP LTDA .62.294.053/0001-10 .Ativa, tendo alterado sua natureza jurídica de associação privada
para sociedade anônima fechada
.A apurar