PORTARIA PREVIC Nº 861, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 4 de 8)

II - analisar as representações e as denúncias que receber, relativamente à
atuação dos entes privados e dos servidores em exercício na Previc, analisando sua
pertinência e procedendo a seus juízos de admissibilidade;
III - Propor a celebração e celebrar termo de ajustamento de conduta com
servidores da Autarquia;
IV - realizar correição nos diversos órgãos e unidades da Previc, sugerindo as
medidas necessárias à racionalização e à eficiência dos serviços;
V - instaurar sindicâncias, processos administrativos de responsabilização e
processos administrativos disciplinares, submetendo-os à decisão da Diretoria Colegiada;
VI - propor ao Diretor-Superintendente a convocação de servidores para a
composição de comissões de sindicância, processo administrativo de responsabilização,
processo administrativo disciplinar e demais procedimentos correcionais;
VII - encaminhar processo à Auditoria Interna, quando identificada ocorrência
que possa ensejar a tomada de
VIII - propor ao Diretor-Superintendente o encaminhamento de peças
informativas ao Ministério Público Federal, visando à apuração de responsabilidade penal,
quando verificado, em procedimentos investigativos e processos correcionais, indício de
delito ou denunciação caluniosa, que envolva servidor ou entes privados;
IX - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos
com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar
as ações relacionadas com suas competências; e
X - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de
junho de 2005.
Art. 42. À Auditoria Interna compete:
I - examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentária, financeira,
patrimonial, de pessoal, e demais sistemas administrativos e operacionais, e verificar o fiel
cumprimento de diretrizes e normas vigentes, especialmente das atividades desenvolvidas
nos processos finalísticos da Previc;
II - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), bem
como o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT), considerando a gestão de riscos, os
objetivos e as metas institucionais da Previc;
III - planejar, acompanhar, executar e controlar o desenvolvimento de
auditorias preventivas e corretivas, buscando identificar e avaliar os riscos e recomendar
ações de melhorias nos controles internos, em consonância com o modelo de gestão por
resultados;
IV - subsidiar o Diretor-Superintendente e os Diretores com informações sobre
as auditorias e seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos de
gestão da Previc;
V - avaliar os controles internos da gestão de riscos quanto à sua eficácia,
eficiência, efetividade e economicidade, resguardando os interesses da Previc;
VI - avaliar a implementação e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de
Dados no âmbito da Previc;
VII - encaminhar à Corregedoria solicitação de apuração de responsabilidade
contra servidores, quando em sua atividade se evidenciar irregularidade passível de exame
sob o aspecto disciplinar, indicando com clareza os fatos verificados;
VIII - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira
dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas
pelo Diretor-Superintendente;
IX - produzir conhecimentos sobre vulnerabilidades e atos ilícitos relativos ao
âmbito de atuação da Previc, mediante a utilização de técnicas de pesquisas e análises;
X - propor à Diretoria Colegiada a adoção de medidas necessárias ao
aperfeiçoamento do funcionamento dos órgãos internos da Previc;
XI - responder pela sistematização das informações requeridas, bem como,
acompanhar o cumprimento das determinações, recomendações e solicitações emitidas
pelos órgãos de controle externo;
XII - acompanhar as fiscalizações, executar ou coordenar a execução de
recomendações e determinações dos órgãos de controle externo;
XIII - cumprir as normas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal; e
XIV - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos
com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar
as ações relacionadas com suas competências.
Parágrafo único: As respostas às requisições dos órgãos de controle externo
devem ser encaminhadas pelos Diretores competentes nas respectivas matérias.
Art. 43. À Ouvidoria compete:
I - atuar como canal de comunicação entre a autarquia e os participantes,
assistidos, EFPC, instituidores e patrocinadores, na busca de soluções de eventuais conflitos
na prestação ou execução dos serviços da Previc;
II - receber, examinar e encaminhar denúncias, representações, reclamações,
sugestões e elogios;
III - acompanhar as providências adotadas pelos órgãos internos para a solução
das manifestações, adotar as medidas necessárias para o cumprimento dos prazos legais e
da qualidade das respostas apresentadas e informar ao interessado o andamento e o
respectivo resultado em relação às manifestações recebidas;
IV - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir
estatísticas indicativas do nível de satisfação da sociedade com os serviços prestados pela
Previc;
V - atuar como canal de comunicação, intermediação e mediação para prestar
atendimento e solucionar eventuais conflitos internos;
VI - zelar pela adequação, atualidade, qualidade e publicidade das informações
constantes na Carta de Serviços da Previc;
VII - encaminhar anualmente relatório de suas atividades à Diretoria Colegiada,
sem prejuízo do encaminhamento, a qualquer tempo, de informações ou recomendações
que entender pertinentes;
VIII - propor e acompanhar a elaboração de normas e procedimentos
relacionados com as atribuições da Ouvidoria;
IX - representar a Previc perante entidades e organizações internas e externas
e em fóruns relacionados às atividades da Ouvidoria;
X - coordenar o atendimento do acesso à informação para os cidadãos, em
conformidade com a legislação;
XI - gerir a execução do Plano de Dados Abertos e e-Agendas da Previc;
XII - receber, encaminhar e coordenar o tratamento das manifestações
decorrentes do exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, a que se refere a Lei
Geral de Proteção de Dados;
XIII - realizar a interlocução e observar as orientações do órgão central do
Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, no âmbito de suas competências; e
XIV - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos
com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar
as ações relacionadas com suas competências.
§ 1º A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte, sendo preservada a identidade do
autor da denúncia durante a realização das respectivas ações apuratórias, e após,
justificadamente, mediante solicitação expressa do interessado.
§ 2º A atuação da Ouvidoria não suspenderá ou interromperá quaisquer prazos
administrativos.
§ 3º A Ouvidoria não apreciará questões que tenham por objeto análise de
decisão judicial ou de questão posta em juízo, nem colocará em causa o bom
funcionamento das decisões nele tomadas.
Art. 44. À Procuradoria Federal Especializada compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a Previc;
II - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da
Advocacia-Geral da União;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito
da Previc;
IV - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as atividades
desenvolvidas pela Procuradoria Federal nas unidades regionais da Previc;
V - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas
atribuições, por seus respectivos membros;
VI - fixar, após aprovação do Procurador-Chefe, a interpretação da Constituição,
das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua
área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-
Geral da União;
VII - promover a solução de conflitos, judicializados ou não, de interesse da
Previc, por meio de conciliação,
mediação e outras técnicas de autocomposição, sem prejuízo da competência
da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc:
VIII - atuar, no âmbito de sua competência, em arbitragens, ajustes e acordos
que envolvam interesses extrajudiciais da Previc;
IX - apurar a liquidez e a certeza dos créditos da Previc, de qualquer natureza,
inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;
X - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Previc:
a. minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos
congêneres;
b. minutas de contratos e de seus termos aditivos;
c. atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
d. minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;
e. minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso
e instrumentos congêneres;
f. minutas de editais de concurso público ou de processo seletivo;
g. processos administrativos de arbitragem;
h. minutas de atos normativos que estabeleçam direitos e obrigações de forma
genérica e abstrata;
i. processos administrativos referentes à aplicação de sanções administrativas;
j. dúvidas jurídicas que se relacionem com as competências institucionais da
Previc.
XI - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Diretor-
Superintendente;
XII - assistir o Diretor-Superintendente e os demais Diretores no controle
interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já
efetivados;
XIII - cumprir e fazer cumprir a orientação normativa emanada da Advocacia-
Geral da União.
XIV - acompanhar e dar suporte à execução das iniciativas estratégicas e outras
atividades e projetos no âmbito de suas competências, aprovar por meio de despacho ou
parecer do Procurador Chefe; e
XV - propor à Diretoria Colegiada objetivos para o planejamento estratégico e
as correspondentes iniciativas para o Plano de Ação Estratégico.
Art. 45. À Coordenação de Apoio Administrativo compete:
I - assistir o Procurador-Chefe no planejamento e na gestão da atividade
administrativa, em especial indicadores, planos de ação e planejamento estratégico, bem
como a preparação de relatórios de atividades, e outros temas correlatos à gestão;
II - organizar e manter o acervo eletrônico de documentos da PF-Previc,
notadamente as manifestações jurídicas produzidas;
III - estabelecer padrões para os procedimentos administrativos, visando à
gestão da informação;
IV - prestar apoio administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos e
Procuradores Federais integrantes da PF-Previc;
V - organizar e gerenciar o serviço de protocolo da PF-Previc e a tramitação de
processos administrativos submetidos à consulta jurídica, utilizando os sistemas
corporativos disponibilizados pela Previc, pelo Ministério da Previdência Social e pela
Advocacia-Geral da União;
VI - manter controle estatístico do fluxo de processos e de manifestações
jurídicas produzidas, com a emissão de relatórios gerenciais, elaborados a partir de dados
obtidos nos sistemas corporativos, observando os indicadores estabelecidos pelo
Procurador-Chefe, em consonância com o planejamento estratégico da Procuradoria-Geral
Federal, da Advocacia-Geral da União e da Previc;
VII - realizar as atividades de controle patrimonial dos bens designados à PF-
Previc;
VIII - atender ao público externo, observando pertinentes os atos normativos
da Advocacia-Geral da união e da Procuradoria-Geral Federal; e
IX - auxiliar a Procuradoria Federal Especializada em todas as suas atribuições
e competências.
Art. 46. À Coordenação-Geral de Representação Judicial compete:
I - coordenar e uniformizar as atividades relativas ao contencioso judicial
envolvendo a Previc;
II - coordenar e orientar a elaboração de informações a serem prestadas à
Advocacia-Geral da União e ao Poder Judiciário para defesa da Previc;
III - supervisionar e orientar o cumprimento de ordens judiciais, conforme
pronunciamento acerca de sua força
executória pelo competente órgão de execução da Procuradoria-Geral
Federal;
IV - exercer a governança das informações relativas aos processos judiciais que
envolvam a Previc e subsidiar
decisões estratégicas e gerenciais da autarquia, sugerindo medidas para a
redução da litigiosidade;
V - supervisionar a tramitação de ações coletivas, os processos de formação de
precedentes qualificados e
processos relevantes de interesse da Previc;
VI - propor ao Procurador-Chefe a definição dos casos em que seja cabível a
atuação da Procuradoria Federal
Especializada junto à Previc;
VII - prestar consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de contencioso
judicial;
VIII - exercer a representação extrajudicial da autarquia, dos dirigentes e
servidores, observadas as regras
pertinentes exaradas pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral
Federal; e
IX - propor ao Procurador-Chefe iniciativas estratégicas, atividades ou projetos
com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e processos da Previc.
Art. 47. À Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico
compete:
I - emitir manifestações jurídicas sobre questões relacionadas à previdência
complementar;
II - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Previc em
matéria de previdência complementar; e
III - propor ao Procurador-Chefe iniciativas estratégicas, atividades ou projetos
visando ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc.
Art. 48. À Coordenação-Geral de Estudos e Normas compete:
I - emitir manifestações jurídicas acerca da edição de atos normativos;
II - prestar consultoria e assessoramento jurídicos na edição de atos normativos
no âmbito da Previc;
III - promover estudos sobre temas jurídicos específicos em matéria de
previdência complementar; e
IV - propor ao Procurador-Chefe iniciativas estratégicas, atividades ou projetos
voltados ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc.
Art. 49. À Coordenação-Geral de Matéria Administrativa compete:
I - emitir manifestações jurídicas relacionadas à matéria administrativa;
II - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Previc em
questões de matéria administrativa;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em matéria
de cobrança e recuperação de
créditos; e
IV - propor ao Procurador-Chefe iniciativas estratégicas, atividades ou projetos
que visem ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc.
Art. 50. São competentes para solicitar consultas jurídicas à Procuradoria
Federal os Diretores, o Corregedor, o Auditor-chefe, o Ouvidor, o Coordenador-Geral de
Suporte à Diretoria Colegiada e o Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Inovação
Institucional.
Art. 51. Os autos administrativos deverão ser instruídos com prévia
manifestação do órgão consulente e demais órgãos competentes para se pronunciar sobre
o objeto da consulta, além de outros documentos necessários à elucidação da questão
jurídica suscitada.
Parágrafo único. As dúvidas jurídicas devem ser explicitadas na forma de
quesitos, e relacionadas com situações concretas.
Art. 52. À Diretoria de Administração compete:
I - planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades
relacionadas aos dados e às informações relativas aos sistemas utilizados pelo Poder
Executivo Federal para gestão e controle de pessoas, de contratos e de questões
patrimoniais, de logística, de organização e inovação institucional, de planejamento,
orçamentárias, financeiras, contábeis, de documentos e arquivos e de tecnologia da
informação, no âmbito da Previc;
II - propor à Diretoria Colegiada e expedir, após sua anuência, os atos
referentes a:
a) planos e programas anuais e plurianuais de orçamento da Previc;
b) diretrizes gerais, inclusive metas quantitativas e qualitativas, quanto à
utilização, à manutenção e à gestão de patrimônio e despesas operacionais, em
consonância com os planos de ação aprovado pela Diretoria Colegiada;
c) diretrizes gerais para a preparação de planos, programas e metas de
aperfeiçoamento, de desenvolvimento e de gestão de pessoas;
d) diretrizes referentes à realização de concurso público para provimento de
cargos das carreiras da Previc e a prorrogação do prazo de validade de concurso
público;
e) diretrizes referentes à administração do quadro geral de pessoal da
Previc;
f) diretrizes para a celebração de convênios e contratos com instituições
financeiras;
g) objetivos para o planejamento estratégico e as correspondentes iniciativas
para o Plano de Ação Estratégico.
III - exercer a custódia de documentos e informações armazenadas nos
arquivos e bancos de dados corporativos da Previc, em meio físico ou digital;
IV - implementar e coordenar a política de segurança de dados e
informações;
V - promover a arrecadação, a cobrança e o recolhimento da Tafic e a cobrança
administrativa das demais receitas da Previc;
VI - firmar contratos e termos de rescisão contratual, qualquer que seja o
instrumento de sua formalização, homologar e adjudicar o resultado de procedimentos
licitatórios, autorizar o empenho e o pagamento de despesas com compras e serviços e
com obras e serviços de engenharia, observada a alçada estabelecida pela Diretoria
Colegiada;
VII - designar os membros das comissões de licitação e os pregoeiros;
VIII - propor à Diretoria Colegiada alteração na distribuição de cargos e funções
comissionadas executivas e competências que tenham impacto sobre as estruturas
organizacional da Previc;
IX - decidir sobre representações referentes a compras, contratações,
alienação, cessão e concessão de bens móveis e imóveis, bem como aos atos e contratos
decorrentes;
X - decidir sobre os casos de reversão de servidores aos quadros da Previc;
XI - submeter à Diretoria Colegiada a proposta do número de vagas e os nomes
dos candidatos ao programa de pós-graduação;
XII - submeter à Diretoria Colegiada proposta de realização de concurso público
para provimento de cargos das carreiras da Previc e de prorrogação do prazo de validade
de concurso público, para aprovação pelas autoridades competentes;
XIII - decidir sobre casos omissos nas normas e regulamentos internos
relacionados à gestão de pessoas, de contratos, patrimonial e logística e a questões
orçamentárias, financeiras, contábeis e de tecnologia da informação;
XIV - autorizar a concessão de diárias e a aquisição de passagens nacionais e
internacionais necessárias ao deslocamento de servidores a serviços da Previc; e
XV - definir, no que couber, a segregação de atividades e funções em seu
respectivo âmbito de competência.
XVI - constituir grupos de trabalho no âmbito da Diretoria, inclusive designando
servidores dos Escritórios de Representação que exerçam atividades do âmbito de
competência da Diretoria para os integrarem.
Art. 53. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas compete:
I - gerenciar e promover a execução das ações e atividades relativas à
administração e desenvolvimento de gestão de pessoas no âmbito da Previc;
II - subsidiar a Diretoria de Administração na proposição de:
a) diretrizes gerais para a preparação de planos, de programas e de metas de
aperfeiçoamento, de desenvolvimento e de gestão de pessoas;
b) diretrizes para a realização de concurso público para provimento de cargos
das carreiras da Previc e de prorrogação do prazo de validade de concurso público;
c) diretrizes referentes à administração do quadro geral de pessoal da
Previc;
d) planos anuais e plurianuais de proposta orçamentária da Previc, na área de
gestão de pessoas.
III - promover a articulação e o intercâmbio de experiências e informações com
os órgãos centrais, setoriais e seccionais relacionados à área de Pessoal Civil da
Administração Pública Federal;
IV - gerenciar de forma centralizada os planos e programas de capacitação e
desenvolvimento de gestão de todas as pessoas, no âmbito da Previc;
V - promover e planejar a capacidade da liderança e a disponibilidade de
sucessores qualificados;
VI - planejar, coordenar e controlar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas da
Previc, em consonância com as necessidades e política de desenvolvimento de pessoas
estabelecida pela Diretoria Colegiada, divulgando, realizando e avaliando seus
resultados;
VII - elaborar estudos relacionados ao dimensionamento de quadros e à
alocação de pessoal;
VIII - avaliar, coordenar e supervisionar as ações de desenvolvimento nos
órgãos descentralizados;
IX - supervisionar o levantamento das necessidades de desenvolvimento de
pessoas no âmbito da Previc;
X - propor, coordenar, orientar e supervisionar o processo de avaliação de
desempenho individual;
XI - planejar, acompanhar e coordenar as atividades de seleção interna;
XII - acompanhar e subsidiar as ações de recrutamento e seleção, mediante
concurso público;
XIII - propor, coordenar, orientar e acompanhar a elaboração de projetos e
programas, no seu âmbito de competência, em conjunto com as unidades organizacionais
da Previc;
XIV - implementar, desenvolver e acompanhar a execução da Política de
Qualidade de Vida;
XV - coordenar a elaboração dos relatórios institucionais, relativamente à sua
área de competência;
XVI - realizar o acompanhamento e a fiscalização, no âmbito de sua
competência, dos contratos da autarquia;
XVII - gerenciar a execução do programa de gestão e desempenho, no âmbito
da Previc;
XVIII - realizar outras tarefas relativas ao planejamento estratégico e ao
acompanhamento de projetos e ações solicitados pelo Diretor de Administração; e
XIX - propor e coordenar a elaboração e a execução de projetos referentes à
gestão de pessoas na Previc.
Parágrafo único. As competências descritas neste artigo deverão observar, no
que couber, as normas estabelecidas no âmbito dos pertinentes sistemas utilizados pelo
Poder Executivo Federal.
Art. 54. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas compete:
I - elaborar e executar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas;
II - propor, acompanhar e subsidiar a elaboração de ações de desenvolvimento,
observadas as diretrizes estabelecidas pela Diretoria Colegiada;
III - coordenar, orientar e executar o levantamento das necessidades de
desenvolvimento no âmbito da Previc;
IV - coordenar, executar, controlar e registrar as ações de desenvolvimento
realizadas;
V - supervisionar e controlar o desenvolvimento dos servidores;
VI - controlar e acompanhar a execução das atividades decorrentes de
programas de estágio não obrigatório na Previc;
VII - divulgar, periodicamente, no âmbito da Previc, as ações de
desenvolvimento promovidas pelas Escolas de Governo;
VIII - dar suporte operacional à realização do processo de avaliação de
desempenho individual da Previc;
IX - avaliar, propor, orientar e coordenar a autorização das ações de
desenvolvimento internas e externas, inclusive a participação em programas de pós-
graduação no país e no exterior;
X - propor a realização de convênios, de acordos e de parcerias com
instituições de ensino, escolas de governo, órgãos de formação profissional e demais
instituições congêneres;
XI - providenciar programas e projetos estratégicos de ações de
desenvolvimento, em articulação com as áreas da Previc;
XII - definir as modalidades e metodologias educacionais a serem aplicadas nas
demandas emanadas das unidades administrativas;
XIII - orientar as unidades administrativas quanto às diretrizes e procedimentos
relativos às ações de desenvolvimento;
XIV - efetuar convocações de servidores para participação em ações de
desenvolvimento ou similares;
XV - gerenciar o material de apoio instrucional necessário à realização de ações
de desenvolvimento no âmbito da Previc;
XVI - avaliar a pertinência dos pedidos de participação em ações de
desenvolvimento, inclusive dos pedidos de licença capacitação;
XVII - acompanhar, supervisionar e avaliar a execução física e orçamentária dos
programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento;
XVIII - emitir relatórios gerenciais e consolidar os resultados alcançados pelas
ações realizadas;
XIX - coordenar e executar atividades de seleção interna;
XX - acompanhar e avaliar as ações e atividades de seleção externa;
XXI - propor critérios para a avaliação de estágio probatório;
XXII - subsidiar a elaboração dos relatórios institucionais da Coordenação-Geral
de Gestão de Pessoas, na sua área de competência; e
XXIII - auxiliar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas em todas as suas
atribuições e competências.
Art. 55. À Coordenação de Legislação de Pessoas compete: