PORTARIA PREVIC Nº 861, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 8)

PORTARIA PREVIC Nº 861, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar - Previc
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, ouvida a Diretoria Colegiada na 707ª sessão
ordinária, realizada em 8 de outubro de 2024, conforme Despacho Decisório nº
171/2024/CGDC/DICOL, registrado no processo SEI nº 44011.006925/2022-24, no uso das
competências que lhe conferem o inciso II do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, e o inciso V do art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar, nos termos dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
RICARDO PENA PINHEIRO