PORTARIA MPA Nº 358, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 358, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Declara encerrada as atividades de pesca da albacora-bandolim (Thunnus obesus) das embarcações
autorizadas nas modalidades de permissionamento 1.3 e 1.4 da Instrução Normativa Interministerial
n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima submetidas ao limite de captura de que trata a Portaria Interministerial nº 12, de
2 de agosto de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na
Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria Interministerial n° 12, de 2 de agosto de 2024, do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e o que consta no Processo MPA nº 00350.011523/2023-14, resolve:
Art. 1° Fica encerrada, a partir das 23h59min de 10 de outubro de 2024, a atividade de pesca da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus) de todas as embarcações autorizadas nas
modalidades de permissionamento 1.3 e 1.4 estabelecidas no art. 3° da Portaria Interministerial n° 12, de 2 de agosto de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima.
§ 1° As embarcações de pesca das modalidades de permissionamento 1.3 e 1.4 que estiverem em cruzeiro de pesca devem retornar ao porto brasileiro e realizar o último desembarque,
de albacora-bandolim (Thunnus obesus), até 20 de outubro de 2024.
§ 2° Após o último desembarque de que trata o § 1° todas as embarcações autorizadas nas modalidades de permissionamento 1.3 e 1.4 poderão retornar a um novo cruzeiro e deverão
realizar a devolução ao mar de todos os indivíduos da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus) capturados durante a atividade de pesca com o registro do descarte do Mapa de Bordo, conforme
o art. 13 da Portaria Interministerial n° 12, de 2 de agosto de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2° Ficam mantidas, para 2024, as demais medidas de monitoramento, controle e fiscalização estabelecidas na Portaria Interministerial n° 12, de 2 de agosto de 2024, do Ministério
da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA