PORTARIA MGI Nº 7.606, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 7.606, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de
2024, que autoriza a instituição do Programa de
Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista as informações constantes do
Processo SEI nº 10199.115144/2023-48, resolve:
Art. 1º O parágrafo único do art. 6º da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de
julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º .......................................................................................................
Parágrafo único. As unidades de que trata o art. 2º desta Portaria terão até 31 de
outubro de 2024 para publicação de seus respectivos atos de instituição, conforme disposto
no art. 32 da Instrução Normativa Conjunta nº 24, de 28 de julho de 2023." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK