PORTARIA MGI Nº 7.531, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 7.531, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.070616/2024-
80, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 50 (cinquenta) pessoas candidatas
aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), regido pelo Edital
CAPES nº 1, de 14 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 15 de
dezembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e