PORTARIA MDA Nº 48, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MDA Nº 48, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria MDA nº 28, de 27 de junho de
2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 da Lei nº 14.600 de 19 de
junho de 2023, o art. 21, incisos VIII e IX do Decreto nº 11.396 de 21 janeiro de 2023, os
Art. 59, incisos I, V e VI do art. 4º do Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020,
resolve:
Art. 1º O art. 10º da Portaria MDA nº 28, de 27 de junho de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 .................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º O produtor de biodiesel fica autorizado a adquirir até 15% (quinze por
cento) do valor total de aquisições da agricultura familiar por intermédio de agente
promotor e/ou de cooperativa agropecuária sem DAP ou CAF." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 21 da Portaria MDA nº 28, de 27 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA