PORTARIA MCTI Nº 8.591, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.591, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Atualiza o Programa Institutos Nacionais de Ciência e
Tecnologia - INCT.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e
o art. 22, I e II, da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria atualiza o Programa Institutos Nacionais de Ciência e
Tecnologia - INCT, previsto na Portaria MCTI nº 577, de 4 de junho de 2014.
Art. 2º Os Institutos Nacionais caracterizam-se como estruturas de pesquisa que
desenvolvem articuladamente propostas em rede, de caráter inter e transdisciplinar, e com
objetivos e metas claramente definidos e mensuráveis, com foco na resolução de
problemas nacionais.
Art. 3º Os Institutos Nacionais serão formados a partir de uma instituição sede,
caracterizada pela excelência de sua produção científica e/ou tecnológica, alta qualificação
na formação de recursos humanos, e com capacidade de alavancar recursos de outras
fontes, e por um conjunto de laboratórios ou grupos associados de outras instituições,
articulados na forma de redes científico-tecnológicas.
§ 1º. Os Institutos Nacionais devem abranger preferencialmente cinco
vertentes:
I - pesquisa;
II - formação de recursos humanos;
III - internacionalização;
IV - transferência de conhecimento para a sociedade; e
V - transferência do conhecimento para o Setor Empresarial ou para o
Governo.
Art. 4º O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é a instituição
coordenadora do Programa INCT, por estabelecer as diretrizes para sua implementação e
outras ações programáticas quando pertinente.
§ 1º A gestão operacional do Programa é atribuição do CNPq, que atuará em
articulação com as entidades parceiras que aportarem recursos financeiros ao Programa.
§ 2º As entidades parceiras (ministérios e agências de fomento) que aportarem
recursos ao Programa poderão participar de sua gestão, limitando-se a suas áreas de
interesse e competência, mediante celebração de termo ou acordo de cooperação em
modelo fornecido pelo CNPq.
§ 3º As normas do Programa estabelecerão percentuais mínimos de recursos
destinados a financiar propostas provenientes das diversas regiões do País, assegurando
uma distribuição geográfica adequada dos Institutos Nacionais, observadas normas e
legislações específicas, inclusive quanto à aplicação de recursos do FNDCT.
Art. 5º O Comitê de Coordenação do Programa INCT tem as seguintes
competências:
I - Definir as diretrizes de execução do Programa INCT;
II - Estabelecer os critérios de seleção dos Institutos Nacionais, seja por
chamada pública ou por carta-convite;
III - Determinar os cronogramas dos processos de seleção;
IV - Indicar membros das comissões de avaliação;
V - Aprovar a lista final dos Institutos Nacionais a serem apoiados, incluindo os
respectivos orçamentos;
VI - Definir a forma de acompanhamento do Programa INCT; e
VII - Recomendar modificações, prorrogações, continuidade ou interrupção do
Programa INCT.
Art. 6º O Comitê de Coordenação do Programa INCT terá a seguinte
composição:
I - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que o
coordenará;
II - Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq; e
III - Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
IV Representantes das entidades parceiras mencionadas no § 2º do art. 4º.
§ 1º Os membros do Comitê poderão ser substituídos, em suas ausências e
impedimentos eventuais, por seus substitutos regimentais.
§ 2º Entidades representativas, especialistas e cientistas de notório saber nas
áreas de ciências exatas e engenharias, ciências da vida, ciências humanas e sociais, e
inovação poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto,
mediante indicação e designação do Coordenador do Comitê de Coordenação.
§ 3º A participação no Comitê de Coordenação será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§ 4º O Comitê de Coordenação se reunirá ordinariamente a cada semestre ou,
extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Coordenador, por
meio de correspondência eletrônica oficial.
§ 5º As reuniões do Comitê serão presenciais ou por videoconferência para
membros e convidados no Distrito Federal, e os membros e convidados de outros entes
federativos participarão via videoconferência.
§ 6º O Gabinete da Secretaria-Executiva prestará apoio administrativo à
execução dos trabalhos, competindo-lhe:
I - Articular e integrar os trabalhos dos participantes do Comitê;
II - Gerir as atividades do Comitê, acompanhando e avaliando periodicamente a
execução dos trabalhos; e
III - Esclarecer dúvidas de aplicação desta Portaria nas atividades do Comitê.
§ 7º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 8º Em caso de empate, o Coordenador do Comitê terá o voto de qualidade,
além do voto ordinário.
§ 9 º Fica vedada a criação de subcolegiados no âmbito do Comitê de
Coordenação do Programa INCT.
Art. 7º Fica revogada a Portaria MCT nº 577, de 4 de junho de 2014.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE
DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
RETIFICAÇÃO
No EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI nº 117/2024, publicado no DOU nº
185, terça-feira, 24 de setembro de 2024, Seção 1, página 6,
onde se lê: "CNPJ: 57.624.462/0001-05 - MATRIZ";
leia-se "CNPJ: 04.921.401/0001-35 - MATRIZ".
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
Coordenadora
RETIFICAÇÃO
No EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 73/2024, publicado neste Diário
Oficial da União nº 136, de 17 de julho de 2024, p 4,
onde lê-se "CIAEP: 01.0776.2024",
leia-se "CIAEP: 01.0787.2024".
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
Coordenadora