PORTARIA MCOM Nº 14.821, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.821, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.032761/2024-85, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CULTURA DE
BLUMENAU executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 156/2011, publicada no Diário
Oficial da União em 27/05/2011, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 121/2014, publicado no Diário Oficial da União em 07/04/2014,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.029023/2009, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Johann Sachse, 2473 -
Salto do Norte para Rua Bethoven, 285 - Salto do Norte, na localidade de
BLUMENAU/SC.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 26°52'23"S e longitude 49°06'35"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ