PORTARIA IPHAN Nº 524, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA IPHAN Nº 524, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Efetivar a permuta entre Função Comissionada
Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo -
CCE, de mesmo nível e categoria, da Estrutura
Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, aprovada
pelo Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022,
alterado pelo Decreto nº 11.807 de 28 de novembro
de 2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, do Anexo II, do v, que
dispõe sobre a estrutura regimental do IPHAN, a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de
2023, e considerando a Portaria Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de
13 de janeiro de 2023, bem como o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, e o contido no Processo Administrativo SEI n.º 01450.007382/2024-42, resolve:
Art. 1º Efetivar a permuta do Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10,
de Coordenador da Coordenação de Regularização e Normatização - COREN, da
Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental - CNL (700), unidade vinculada ao
Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais - DAEI, pela Função Comissionada
Executiva, código FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Planejamento e Controle,
da Coordenação Geral de Programa e Projetos Especiais, unidade vinculada ao
Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais - DAEI (755).
Art. 2º A permuta definida nesta Portaria deverá ser refletida no regimento
interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental deste
Instituto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LEANDRO GRASS
DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO
CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA
Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 915, realizada em 07/08/2024
Art. 5º Aprovar a troca de titularidade do projeto audiovisual, da
proponente "TERCETTO CULTURAL LTDA" para a proponente "INANA LTDA", para o qual
a nova proponente fica autorizada a captar recursos nos termos das legislações
indicadas, e cujo prazo de captação se encerra em 31/12/2027.
24-0614 MARIDO DE ALUGUEL
Processo: 01416.004093/2024-16
Proponente: INANA LTDA
Cidade/UF: Belo Horizonte / MG
CNPJ: 47.720.299/0001-12
Valor total aprovado: R$ 5.800.000,00
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.500.000,00
Banco: 001 - agência: 3368-5 conta corrente: 59014-2
Valor solicitado ao FSA: R$ 4.000.000,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 866-E, de 04/10/2024
Art. 6º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA