PORTARIA GM/MS Nº 5.491, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 5.491, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Habilita 428 municípios a receber recursos financeiros destinados ao Eixo Estrutura do Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que Ihe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os municípios constantes do anexo desta Portaria a receber recursos referentes ao incentivo financeiro de estruturação e manutenção do Eixo Estrutura
do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), nos termos da Portaria GM/MS nº 4.986, de 7 de agosto de 2024.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica - Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) - aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AH
- Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA