PORTARIA GM/MS Nº 5.488, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 8)

PORTARIA GM/MS Nº 5.488, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao terceiro ciclo de
monitoramento de 2024 e ao retroativo do segundo ciclo de monitoramento de 2024, aos
municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência
Farmacêutica (Qualifar-SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que Ihe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de manutenção referente ao terceiro ciclo de monitoramento de 2024 e ao retroativo do segundo ciclo de monitoramento
de 2024 aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - Qualifar-SUS (Anexo I e II, respectivamente).
Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de manutenção aos municípios habilitados ao Qualifar-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo
uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência
Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos
usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos
Municípios.
Art. 2° O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do
Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de manutenção referentes ao terceiro ciclo
de monitoramento de 2024 e ao retroativo do segundo ciclo de monitoramento de 2024, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, detalhados nos anexos desta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5117.20AH.0001 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA