PORTARIA CONJUNTA PGR/CNMP Nº 2, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA PGR/CNMP Nº 2, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA e o PRESIDENTE DO CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º, caput, § 1º, inciso
IV; c/c art. 29, art. 54, §17, e art. 55, §1º, inciso III, §2º e §3º da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024,
resolve:
Art. 1º A Portaria Conjunta PGR/CNMP n° 1 de 9 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 10 de outubro de 2024 passa a vigorar
acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:
"Art. 2º-A. Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício
de 2024 para despesas primárias de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 200,
de 30 de agosto de 2023, em favor do Ministério Público Federal, tendo como órgão
cedente o Conselho Nacional do Ministério Público." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO