PORTARIA Nº 676, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 676, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento
Recanto, localizado no município de Cruzeiro do Sul,
estado do Acre, sob gestão da Superintendência
Regional do Acre - SR(AC).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(AC) e da
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam a análise do processo administrativo nº 54260.000010/2004-45 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/Nº 34, de 13 de outubro
de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de 19 de outubro de 2005, que criou
o Projeto de Assentamento Recanto, código SIPRA nº AC0124000, localizado no município
de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica
da Superintendência Regional do Acre - SR(AC) e a Nota Técnica nº
2409/2024/SR(AC)D/SR(AC)/INCRA (21668099), resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 100 (cem) famílias, constante da Portaria
INCRA/Nº 34, de 13 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 201, de
19 de outubro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Recanto, código SIPRA nº
AC0124000, localizado no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e suas
retificações, para a capacidade de 130 (cento e trinta) famílias, em conformidade com a
base cartográfica da SR(AC).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI