PORTARIA Nº 661, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 661, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece o Território Quilombola de Santa Cruz,
Código SIPRA MA1020100, localizado no município
de Peri Mirim, no estado do Maranhão, para fins de
acesso às políticas públicas do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola de Santa Cruz, da Superintendência Regional do
Maranhão - SR(MA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola de Santa Cruz, Código SIPRA
MA1020100, com área de 258,1854 (duzentos e cinquenta e oito hectares, dezoito ares e
cinquenta e quatro centiares), localizado no município de Peri Mirim/MA, reconhecido pelo
Estado do Maranhão, através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão -
ITERMA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 55 (cinquenta
e cinco) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
- PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI