PORTARIA Nº 641, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 641, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13
de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de
2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação
da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa
SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo
21000.058219/2024-53, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao(a) médico(a)
veterinário(a) Ivonei Agostinho Rech, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 1544, para fins
de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de
Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de
testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação
de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no
estado de Santa Catarina.
Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 458, de 06 de Julho de 2007, publicada no
BGP nº 18 de 10/07/2007
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO