PORTARIA Nº 4.112, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.112, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.016836/2023-51, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FRIEDA NDAHALUKA SIMON, de nacionalidade
namibiana, filha de Sim Simon e de Linda Paulus, nascida em Windo, na República da
Namíbia, em 31 de dezembro de 1995, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez)
meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ